ATA DE REUNIÃO PARA ANÁLISE DA REPRESENTAÇÃO PROPOSTA NA FORMA DE DENÚNCIA REALIZADA DE FORMA ANÔNIMA, EM DESFAVOR DA CANDIDATA ROSILENE REBECA DA SILVA DIAS, QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE INFRAÇÃO ÀS CONDUTAS VEDADAS, AUTUADO SOB O N. 001/2023, EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Aos 27 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no Centro de Eventos Municipal, localizado na Praça dos Pioneiros, Centro, no município de Santa Rita do Trivelato/MT, reuniram-se a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Santa Rita do Trivelato, referente ao Edital nº 002/2023/CMDCA, composta pelos membros Kallita dos Anjos Moraes, Hermocinda Bassão da Silva Deluqui, Charlayne Patrícia da Silva e Camila Taques Ferreira, bem como a Assessora Jurídica Wanessa Teixeira da Silva (OAB/MT 32316/A), designada para acompanhar pessoalmente as sessões deliberativas da Comissão Especial e as plenárias do CMDCA, nos termos da Portaria n. 178/2023. CONSTITUI-SE PROPÓSITO DA REUNIÃO: analisar a representação proposta na forma de denúncia escrita, presencial, mas com pedido de anonimato, em desfavor da candidata Rosilene Rebeca da Silva Dias, para apuração de notícia de infração às condutas vedadas, autuada pela Comissão Especial (Comissão Processante) sob o n. 001/2023, em 13 de setembro de 2023. Após leitura da denúncia pelas pessoas presentes, decidiu-se pelo julgamento imediato deste processo administrativo, com base nos fundamentos que seguem. 1. DO RELATÓRIO. No dia 05 de setembro de 2023 foi protocolado presencialmente e junto à Comissão Especial, denúncia anônima envolvendo a candidata Rosilene Rebeca da Silva Dias. Segundo os fatos apontados na denúncia, a candidata retro identificada violou o item 8.5, subitens V e IX, “c”, do Edital nº 002/2023/CMDCA, a seguir transcritos: “8.5 Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: [...] V - abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha; [...] IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: [...] c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura”. Como visto verificamos que no item 8.5, subitem V, consta a conduta vedada de abuso de poder político-partidário, já o subitem IX, “c”, prevê a conduta vedada da propaganda enganosa durante a campanha eleitoral. Junto à denúncia foram anexadas duas imagens, que recebemos como provas. A primeira é um convite à campanha religiosa, contendo a foto das pessoas responsáveis pelo evento, diretores e preletora. Possivelmente o convite é digital porque a segunda imagem anexada à denúncia aparenta ser print de um compartilhamento em rede social, com o fito de convidar a população a participar da cerimônia religiosa de encerramento de campanha da Igreja Pentecostal Deus é Amor, intitulada como “Conquistando o Impossível pela Fé (Lucas 18:27), na direção do Pr. Ronis e Ir. Rogéria, tendo como preletora Rosilene Rebeca da Silva Dias. O convite não identifica a preletora como candidata à Conselheira Tutelar. O denunciante não requereu a produção de outras provas. A representada foi notificada para apresentar defesa no dia 18 de setembro de 2023, às 16h24min, apondo sua assinatura na cópia da notificação anexada aos autos do processo n. 01/2023. Em sua defesa, protocolada no prazo previsto no art. 11, §3º, inciso I, da Resolução n. 231/2022/CONANDA e art. 5º, da Resolução n. 005/2023/CMDCA), a candidata esclareceu que é uma prática comum e habitual da Igreja Pentecostal Deus é Amor, onde exerce a membresia faz 9 (quase) anos, divulgar as campanhas de oração, sendo usual a utilização de convites (banners) contendo a foto das pessoas envolvidas no respectivo cerimonial religioso. Junto à defesa foram anexadas as imagens de vários convites (banners) de divulgação das campanhas de oração da igreja retromencionada. A candidata não requereu a produção de outras provas. 2. DA ANÁLISE: A presente análise será dividida em três tópicos: dos requisitos necessários para a formalização da representação (pessoalmente ou anonimizada); das provas apresentadas na denúncia e na defesa; da possibilidade de arquivamento do processo por falta de indícios de autoria. Dos requisitos necessários para a formalização da representação (pessoalmente ou anonimizada): À luz do art. 4º da Resolução n. 005/2023/CDMCA qualquer cidadão ou candidato a membro do Conselho Tutelar poderá representar à Comissão Especial contra aquele que infringir as condutas vedadas previstas na Resolução n. 231/2022 do Conanda ou na Lei Municipal n. 762/2023, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração. Assim, configura-se sujeito ativo[i] da representação às condutas vedadas: a) qualquer pessoa; b) o candidato a conselheiro tutelar. Do outro lado da relação processual teremos aquele que infringir as condutas vedadas; logo o sujeito passivo[ii] da representação poderá ser constituído: a) pelo candidato à conselheiro tutelar; b) pelo(s) simpatizante(s) do candidato à conselheiro tutelar de acordo com o item 8 do Edital n. 002/2023/CMDCA. Ademais, a representação formaliza-se por requerimento escrito,mas se verbal deverá ser reduzido à termo mediante consentimento da Comissão Eleitoral, a ser assinado pelo denunciante, que poderá requerer o sigilo de seu nome, facultando acesso apenas ao Ministério Público e à autoridade judiciária quando solicitado (art. 4º, §2º, da Resolução n. 005/2023/CMDCA). É válido ressaltar que é admissível a denúncia anônima, quando acompanhada de elementos mínimos de prova ou com indicação da forma de acessá-la (art. 4º, §3º, da Resolução n. 005/2023/CMDCA). Neste sentido, depreendemos que as provas (ou indícios de provas) da autoria da infração é requisito essencial a ser apresentado no requerimento da representação em face das condutas vedadas regidas pelo Edital n. 002/2023/CMDCA. Para melhor compreensão definimos a prova como o ato que busca comprovar a veracidade dos fatos que concorreram para a prática de um delito, no qual influenciará diretamente o julgador, enquanto um indício de prova “[..] é o ponto de partida para novas investigações de forma a concluir que aquele é certo, seguro, confiável [...]” (MINHOTO., 2022) [iii]. Destarte, no conteúdo da representação deverá conter os fatos que caracterizam as condutas vedadas (subjunção da conduta à vedação legal), anexando-se as provas, seus indícios ou até mesmo indicar a forma de acesso às mesmas, devendo, inclusive, requerer a produção de outras provas que considere necessárias para comprovar o alegado. 2. Das provas apresentadas na denúncia e na defesa: É importante esclarecer que o Conselheiro Tutelar não é agente político, e o Conselho Tutelar não se classifica como instituição voltada para o fim político. De acordo com o art. 2º, §1º e 2º da Lei Municipal n. 762/2023, o Conselheiro Tutelar exerce função pública, de caráter relevante, sendo detentor de mandato eletivo não incluído na categoria de servidor público em sentido restrito. Já no art. 2º da Lei Municipal n. 762/2023, o Conselho Tutelar é definido como órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Por tais razões, o candidato à Conselheiro Tutelar não pode valer-se de apadrinhamento (vinculação) político-partidário passível de ser configurada, por exemplo, nos casos de indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal apadrinhamento, ou, ainda, da utilização de nome de vereadores, prefeitos, secretários municipais ou de agremiações políticas. Desta forma, com relação à prática de abuso de poder político-partidário mencionado na denúncia, entendemos que não houve a configurada da infração, até porque os fatos e provas apresentados pelo denunciante não apontam sequer indícios de autoria do ato infracional em questão. De mais a mais, o denunciante também alega a prática de propaganda enganosa, mas não descreve claramente como, onde e quando o evento ocorreu. Consequentemente, entendemos que mais uma vez o denunciante não atentou aos requisitos necessários para a formalização da representação. Além disso, embora não conste na denúncia, analisaremos se houve a prática de abuso de poder religioso por parte da denunciada, tendo em vista que o convite e anúncio veiculados está relacionado à evento religioso. Assim diz o item 8.5, subitem VI: “[...] poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: [...] VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores [...]”. Ora, a imagem do convite apresentado pelo denunciante não se enquadra nos casos de financiamento e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião a fim de favorecer a denunciada, como dito anteriormente o convite (banner) sequer identifica a denunciada como candidata a conselheira tutelar, sendo tradição da entidade religiosa informar seus eventos na forma do convite (banner) conforme relatos e imagens apresentados pela denunciada. Ademais, inexiste no requerimento do denunciante o pedido de produção de provas ou indicação da forma de acessá-las para que o feito fosse instruído com base no art. 6º, II, da Resolução n. 005/2023/CMDCA. Da possibilidade de arquivamento do processo por falta de indícios de autoria: De acordo com o art. 6º, da Resolução n. 005/2023/CDMCA, a Comissão Especial poderá, após apresentação da defesa, determinar o arquivamento do procedimento administrativo, se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se o representado e o representante para ciência, conforme o caso. 3. DA DECISÃO: Diante disso, a Comissão Especial, de forma unânime, decide pelo arquivamento deste processo administrativo, tendo em vista que a representação protocolada pessoalmente, com pedido de anonimato, não preencheu o requisito necessários de apresentação de provas ou indícios de provas capazes de levarem a autoria das infrações de abuso de poder político-partidário e propaganda enganosa, tipificadas no item 8.5, subitens V E XI, “c”, do Edital nº 002/2023/CMDCA, também regulamentas pela Resolução n. 005/2023/CMDCA. Em decorrência disso, determinamos: a) seja expedida notificação à candidata Rosilene Rebeca Da Silva Dias para ciência da presente ata de julgamento (com a máxima urgência); b) seja expedido ofício ao Ministério Público Estadual para conhecimento deste feito, em conformidade com o art. 5º, §7º, da Resolução n. 05/2023 (CMDCA); c) notifique-se a denunciante, que se identificou no dia do protocolo da denúncia, mas que requereu o anonimato, via contato whatsapp para ciência (sendo proibida notificação pessoal), para que não haja prejuízo ao anonimato. Publique-se a presenta ata no Jornal Oficial dos Municípios. Sem mais nada a tratar e para constar eu, Karoline Fátima Correia Carnelocci Silva, Assessora dos Conselhos Municipais lavrei a presente ata que segue assinada por mim e por todos.

Karoline Fátima Correia Carnelocci Silva Assessora dos Conselhos	Kallita dos Anjos Moraes Membro da Comissão Especial
Charlayne Patrícia da Silva Membro da Comissão Especial	Hermocinda Bassão da Silva Deluqui Membro da Comissão Especial
Camila Taques Ferreira Membro da Comissão Especial	Wanessa Teixeira da Silva Assessora Jurídica OAB/MT 32316/A

[i] Conhecido pelos termos denunciante ou representante.

[ii] Conhecido pelos nomes denunciado, infrator ou representado.

[iii] MINHOTO, Antonio Celso Baeta (2022). Disponível em: https://encr.pw/uFvXv. Acesso em: 28 de nov. de 2023.