TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014/2023 – A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.527/2023 de 28.08.2023, por determinação da Secretaria Municipal de Assistência Socialno uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no Parecer Jurídico nº385/PGM/2023, torna público o Procedimento Administrativo nº 4.507/2023.OBJETO: Celebração de Termo de Colaboração entre Administração Pública Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 03.954.104/0001-23, para transferência de recursos financeiros provenientes do repasse do Fundo Municipal de Apoio à Políticas da Pessoa Idosa – FUMAPPI e devidamente deliberado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI através da Resolução nº 006/CMDDPI/2023, de 19 de julho de 2023, com fulcro na lei. nº 13.019/2014 c/c Decreto Municipal n.º441 DE 16/12/2016 ,cujo valor é deR$ 1.097.774,31 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) Tangará da Serra-MT, 29 de Setembro de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti– Presidente da Comissão Permanente de Licitações.