PORTARIA N.º 232, 27 de setembro 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 81/2023;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato nº 81/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 61/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7442/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE APARELHOS DA AREA DA SAÚDE DO TIPO DOSIMETRO INDIVIDUAL COM REPOSIÇÃO MENSAL DO EQUIPAMENTO PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.,

VALOR: R$ 1.404,00 (hum mil, quatrocentos e quatro reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FISCAL: JAIME JUNIOR LOPES VASCONCELLOS

RG Nº: 843884-6 SESP/MT

CPF Nº: 517.709.201-10

CARGO: TECNICO EM RADIOLOGIA

LOTAÇÃO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MATRICULA: 3168

SUPLENTE: MARIA LUIZA LIMA THIS

RG Nº: 24149810

CPF Nº: 046.952.771-40

CARGO: COORDENADORA DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MATRICULA: 3756

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 27 de setembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 81/2023 referente ao Processo Administrativo nº 7442/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 27 de setembro de 2023.

JAIME JUNIOR LOPES VASCONCELLOS – SECRETARIA DE SAÚDE