Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$ 546.264,00 (Quinhentos e Quarenta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08	SECRETARIA ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade	803	DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função	13	CULTURA
Sub-Função	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0005	VITRINE ARAGUAIA
Atividade	2047	FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE (EXPOBOMJA)
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	1.701.0000000	546.264,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
PROPOSTA Nº 1450/2023 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL	1.701.0000000	546.264,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 607/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 28 de setembro de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL