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Pref. Água Boa

ATA DE AUDIENCIA PÚBLICA “AVALIAÇÃO DAS MESTAS FICAIS 2° QUADRIMESTRE DE 2023”

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, a partir das 16:00 horas (horário local), no plenário da Câmara Municipal de Água Boa-MT, de forma presencial e transmitido ao vivo, no Youtube da Câmara Municipal, atendendo o Art. 9°, parágrafo 4ª, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta no Edital de Audiência Pública, de 19 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), PUG (TCE-MT) juntamente ao site do Município. Realizou a abertura da Audiência pública a Contadora Municipal, “Rayça Alves de Carvalho Peres”, agradecendo a presença de todos os presentes, prosseguindo posteriormente com a apresentação, explanando sobre os objetivos da Audiência Pública de comprimento das Metas Fiscais conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Primeiramente foi demonstrado a legislação aplicável, que determina que os Municípios, realize nas casas legislativas, no §4° do art.9° Até o final dos meses de maio, setembro, fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliara o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Posteriormente foi demonstrado a Receita Orçamentária Prevista para o Exercício de 2023 equivalente a R$ 252.075.000,00, a Receita Arrecadada de R$ 156.066.091,21 equivalente a 61,91% do previsto, totalizando em Receitas Correntes R$ 154.380.201,86 que foi demonstrado que está incluso as (receitas tributárias, contribuições, receita patrimonial, receita de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes), juntamente a Receita de Capital R$ 14.250.284.08 referente a receita de (alienação de bens e transferências de capital) , juntamente, com as deduções da Receita de R$ 10.247.832,22, que contempla as deduções para o FUNDEB juntamente com outras deduções tributárias do Município equivalente a R$ 2.316.562,51 finalizando o resultado da Receita Liquida do 2° Quadrimestre de R$ 156.066.091,21. Posteriormente iniciou a demonstração das Despesas, que ficou constatado a Previsão da Despesa Orçamentária Orçada Anual de R$ 252.075.000,00, a Despesa Orçamentária Atualizada de R$ 265.593.490,86, Despesa Empenhada de R$ 202.361.123,17 e a Despesa Orçamentária Liquidada de R$ 151.294.802,72, foi destrinchado a execução da Despesa de Pessoal, Despesa Corrente e Despesa de Capital. A contadora complementou explicando que a Despesa Orçamentária Atualizada é resultante de todas as alterações feitas orçamentariamente pelo Executivo.

Posteriormente foi demonstrado os valores executados pelos Órgãos da Administração Direta, que ficou constatado o maior montante executado na Saúde e Educação, juntamente os pagamentos efetuados dos Restos a Pagar Processados e Não Processados, referente ao exercício de 2021 e 2022, esclarecendo a diferença entre ambos. Foi apresentado o Equilíbrio Orçamentário e Financeiro das Contas Públicas, conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para o período apresentado um resultado deficitário.

Logo, consecutivo passou para os indicadores, Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o Município aplicou 32,23% no 2° Quadrimestre, Aplicação em ASPS – Saúde equivalente a 23,13%. Foi explanado sobre a Receita Corrente Líquida, que, com base nesse cálculo é possível, verificar se os índices que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são atingidos e cumpridos. Foi demonstrado o saldo da Dívida Fundada do Município referente ao 2° Quadrimestre de 2023 em R$ 3.733.255,54. E por fim os índices consolidados com despesas com pessoal em 40,89%, executando em despesa R$ 83.688.756,80 e Receita Corrente Liquida RCL R$ 204.651.048,52.

Foi encerrado agradecendo a presença de todos e enfatizando que a Administração está à disposição da população, logo em seguida lavrado a ata.