AVISO DE PUBLICAÇÃO – PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

Em conformidade com o disposto no art. 24, Inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, justifica-se e ratifica-se a Dispensa de Licitação para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS RELATIVOS À NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO POR MEIO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE DA SENATRAN, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – RENAINF, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93.

CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO),inscrita no CNPJ sob o n° 33.683.111/0001-07, com sede no Setor de Grande Área Norte, Q. 601 – Lote V, Bairro: Asa Norte, na cidade de Brasília – DF – CEP: 70.836-900.

VALOR GLOBAL: R$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

HOMOLOGO.

Itanhangá – MT, 29 de setembro de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal