CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CONSEMMA

RESOLUÇÃO Nº 001/2023

O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA, no uso das atribuições que lhe conferem o seu Regimento Interno.

R e s o l v e:

Art. 1º - Aprovar as normas de procedimentos operacionais para a solicitação de recursos por demanda espontânea e induzida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, na forma desta Resolução.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º – Considera-se, para efeitos desta Resolução:

I – demanda espontânea: modalidade de apoio do FMMA, pela qual os projetos são apresentados em qualquer época do ano, sem predefinição de temas, devendo obedecer às áreas temáticas prioritárias, definidas pela Lei 1.592/2020.

II – demanda induzida: modalidade de apoio do FMMA, pela qual os projetos são apresentados em resposta a instrumentos convocatórios específicos, ou outras formas de indução, com prazos definidos e priorizando um tema ou um local específico.

Art. 3º – A propositura de projetos para habilitação frente a recursos provenientes do FMMA, na modalidade demanda induzida, deverá ser feita mediante apresentação de projeto por parte da proponente, observado o disposto no art. 5°. II da Lei 1.592/2020.

Parágrafo Único – Os projetos referidos no caput deste artigo terão o roteiro de elaboração definido no Edital da Chamada Pública – Demanda Induzida, do FMMA, assim como atendimento ao disposto no art. 6º.

Art. 4º - Cada proponente somente poderá ter aprovado um projeto, anualmente.

Art.5° - Em caso de proponente pessoa jurídica, a entidade deve comprovar através de documentação (Cartão do CNPJ, Estatuto, documentos da diretoria) a sua existência com no mínimo 90 dias de antecedência à apresentação do projeto.

Art. 6º - Nos casos em que a execução do projeto resultar em novas marcas ou patentes, a proponente, a seu critério, deverá torná-las de domínio público ou reverter 50% (cinquenta por cento) da venda da patente ou dos lucros com a marca ao FMMA.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO

Art. 7º - O projeto referido no caput do artigo 3º, além dos requisitos de seleção previstos na Lei 1.592/2020, deverá:

I – ser apresentado em 2 (duas) vias, sendo uma impressa e outra em meio digital, perante o FMMA, mediante preenchimento de formulário específico;

II – conter currículo resumido dos integrantes da equipe técnica responsável pela sua futura execução, com comprovação de experiência anterior em projetos ambientais;

III – conter cronograma de execução;

IV – obedecer ao valor máximo de financiamento estabelecido em lei específica;

CAPÍTULO III

DA SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO

Art. 8º - A proponente deverá enviar o projeto ao Órgão Gestor de Meio Ambiente, assinado por seu dirigente ou responsável legal, que deverá proceder a uma análise prévia a fim de verificar se o projeto é viável, considerando o disposto nesta Resolução e demais dispositivos legais pertinentes.

Parágrafo único. Os técnicos do Órgão Gestor de Meio Ambiente poderão solicitar, quando necessário, maior detalhamento do projeto à proponente, que deverá apresentar resposta no prazo especificado por esses, podendo, ainda, realizar visitas à instituição proponente, se julgarem necessárias, as quais deverão ser previamente agendadas.

Art. 9º - O Órgão Gestor de Meio Ambiente terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para análise do projeto referido no artigo anterior.

Art. 10º - O projeto deverá conter os seguintes tópicos: I – Identificação da proponente;

II - Justificativa; III –Objeto;

IV – Objetivo; V – Metas;

VI – Metodologia; VII – Insumos; e

VIII - Orçamento total.

Art. 11 - Rejeitado o projeto, deve ser a rejeição devidamente justificada, sob pena de nulidade.

§ 1º - Notificada a proponente, esta terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, ao Órgão Gestor do Meio Ambiente.

§ 2º - Findada a análise e reconsiderações será publicada no Diário Oficial do Município a relação dos projetos aprovados.

Art. 12 - A aprovação do projeto estará condicionada a todas as exigências legais referidas no Capítulo seguinte, devendo sua rejeição ser devidamente fundamentada.

CAPÍTULO V

DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

Art. 13 – Concluído o processo de análise, aprovado o projeto e estando apta, ou seja, em conformidade com as exigências estabelecidas nos Artigos 13 e 14 desta Resolução, a proponente será convocada para a celebração do instrumento legal específico, denominado Termo de Fomento, observando-se o disposto na Lei Federal 13.019/14.

Parágrafo único: para os fins do disposto nesta resolução, considera-se termo de fomento o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse

público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Art.14 – A elaboração do instrumento legal referido no artigo anterior será de responsabilidade do Órgão Gestor de Meio Ambiente e deverá obedecer às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei que estabelece o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil), no tocante às normas de organização interna que prevejam:

social;

I - Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e

II - Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja

transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos legais e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

III - Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

IV - Possuir:

a) no mínimo, dois anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

Art.15 - Para celebrar o Termo de Fomento previsto nesta Resolução, a proponente deverá apresentar ainda:

I - Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;

II - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

III - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

IV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas

- CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

V - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

§ 1º. O instrumento legal, após elaborado, deverá ser submetido à Procuradoria Geral do Município de Nobres.

§ 2º. Qualquer alteração, sugerida pela Procuradoria Geral do Município de Nobres, no instrumento legal, deverá obedecer ao procedimento legal previsto.

§ 3º Após análise e emissão de parecer conclusivo pelo Órgão Gestor de Meio Ambiente, o projeto deverá ser encaminhado ao CONSEMMA, para opinar sobre a autorização ou não da liberação dos recursos financeiros, em atenção ao disposto no art. 23 desta Resolução.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO PLANO DE TRABALHO

Art. 16 – Celebrado o Termo de Fomento, a entidade parceira obedecerá às normas estabelecidas por esta resolução e anexos.

Art. 17 – A prestação de contas é dividida em prestações de contas parciais e prestação de contas final.

§ 1º - A periodicidade da apresentação das prestações de contas parciais será definida pelo FMMA com base no plano de trabalho apresentado e seu respectivo cronograma de desembolso, observando-se o disposto no artigo anterior e no artigo 27.

§ 2º - A prestação de contas, tanto parcial como final, deverá conter os relatórios de execução física do projeto e os relatórios financeiros.

Art. 18- A prestação de contas deverá ser examinada quanto aos seguintes itens:

a) conformidade de aplicação regular dos recursos repassados pelo FMMA;

b) compatibilização dos custos apresentados pelas obras e/ou serviços executados e os bens adquiridos;

c) fiel cumprimento do objeto do Termo de Fomento firmado.

Parágrafo único. Os casos omissos neste Capítulo deverão ser solucionados pela aplicação do disposto nos artigos 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das Organizações da Sociedade Civil).

Art. 19 -Os documentos comprobatórios da realização das despesas deverão ser emitidos em nome da proponente, devidamente identificados com o número do Termo de Fomento.

Parágrafo Único. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

Art. 20 – Os executores dos projetos deverão permitir ao FMMA, a qualquer tempo, durante a vigência do instrumento legal, o exame dos dados, bens, obras e instalações relacionados à execução do projeto, prestando informações, no prazo fixado, a respeito de toda e qualquer solicitação previamente feita.

CAPÍTULO VII

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 21 - A liberação de recursos financeiros fica condicionada: I – Aprovação do Plano de Trabalho;

II – Disponibilidades orçamentárias e financeiras; III – Autorização do CONSEMMA;

IV –Celebração do termo de colaboração;

Art. 22 – Os recursos disponibilizados pelo FMMA deverão ser movimentados em conta específica, indicada pela proponente, na qual serão creditados.

Parágrafo único. A movimentação dos recursos será feita pelo responsável legal do projeto, por meio de transferência bancária, cartão de débito ou emissão de cheques nominativos aos prestadores de serviços ou fornecedores de bens.

Art. 23 – A utilização dos recursos liberados pelo FMMA deverá obedecer estritamente ao plano de trabalho aprovado.

§ 1º - Havendo necessidade de alteração do Plano de Trabalho, o responsável legal deverá solicitar, previamente ao Órgão Gestor de Meio Ambiente, a modificação pretendida com a devida justificativa.

§ 2º - A proposta de reformulação do Plano de Trabalho aprovado, a ser analisada pelo Órgão Gestor de Meio Ambiente, não poderá prever a mudança do objeto do projeto.

Art. 24 – Quando se tratar de liberação de 2 (duas) ou mais parcelas, o responsável pelo projeto deverá apresentar ao Órgão Gestor de Meio Ambiente, relatórios de execução para fins de acompanhamento da aplicação dos recursos, contendo, inclusive, avaliação do estágio do projeto.

§ 1º - A liberação de parcelas, a partir da segunda, estará condicionada à apresentação de relatório de execução física e financeira da etapa anterior.

§ 2º - Caso a liberação dos recursos seja efetuada em desembolso único, a apresentação do relatório far-se-á no final da vigência do projeto.

§ 3º - O Órgão Gestor de Meio Ambiente analisará os relatórios de execução e, quando necessário, fará vistorias técnicas, atestando os respectivos relatórios para a liberação das parcelas subsequentes do projeto.

Art. 25 - Na hipótese de o proponente não apresentar o relatório parcial ou apresentá-lo com irregularidade, ou ainda, se o parecer da vistoria técnica concluir pela não liberação da parcela subsequente, o Órgão Gestor de Meio Ambiente suspenderá tal liberação, comunicará o fato ao COMAM e notificará o interessado.

§ 1º - O interessado terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para apresentar pedido de reconsideração da suspensão referida no caput deste artigo, devidamente justificado.

§ 2º - Expirado o prazo do parágrafo anterior sem manifestação do interessado ou sendo indeferido o pedido de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 quanto às sanções administrativas.

CAPÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO INSTRUMENTO LEGAL

Art. 26 – O acompanhamento da execução física e financeira do Termo de Fomento, por meio da análise de relatório técnico, vistoria in loco e da prestação de contas,poderá ser realizado por técnicos de outros setores da Prefeitura.

Art. 27 – A não realização do projeto ou sua realização em desacordo com os termos do Termo de Fomento sujeitará a proponente às sanções legais cabíveis.

Art. 28 – A não apresentação da prestação de contas no prazo estipulado acarretará à proponente a obrigação de devolver os recursos destinados ao projeto.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 – Nas reuniões ordinárias do COMAM, do primeiro e quarto bimestre de cada exercício, o Órgão Gestor de Meio Ambiente apresentará um relatório operacional que conterá, no mínimo, as seguintes informações relativas ao semestre imediatamente anterior:

I - Relação dos projetos concluídos e seus principais resultados;

II - Relação dos projetos em implementação e o estágio em que se encontram; III - Proponentes que se encontram inadimplentes com o FMMA;

IV - Dados estatísticos relativos à concessão de financiamentos em nível institucional e setorial; e

V - Avanços técnicos e científicos alcançados com a execução dos projetos financiados.

Art. 30 – Os casos omissos e dúvidas que venham a surgir na aplicação desta Resolução serão resolvidos pelo Órgão Gestor de Meio Ambiente, utilizando-se para esse propósito os instrumentos da legislação pertinente de âmbito municipal, estadual e federal.

Art. 31 – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Nobres, 28 de outubro de 2023.

José Pedro Alves de Andrade

Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Nobres/MT

ANEXO I

BASE LEGAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2020

" INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, SR. LEOCIR HANEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA, A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR AÇÕES DESTINADAS A UMA ADEQUADA GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS, INCLUINDO A MANUTENÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, DE FORMA A GARANTIR UM DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL E A ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL.

ART. 2º. CONSTITUIRÃO RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A ELE DESTINADAS;

II - CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES A ELE DESTINADOS;

III - PRODUTO DE MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, LAVRADAS PELO MUNICÍPIO OU REPASSADAS PELO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE;

IV - PRODUTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO;

V - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS;

VI - DOAÇÕES DE ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

VII - RECURSOS ORIUNDOS DE ACORDOS, CONTRATOS, CONSÓRCIOS E CONVÊNIOS;

VIII - PREÇOS PÚBLICOS COBRADOS POR ANÁLISES DE PROJETOS AMBIENTAIS E/OU DADOS REQUERIDOS JUNTO AO CADASTRO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO;

IX - RENDIMENTOS OBTIDOS COM A APLICAÇÃO DE SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO;

X - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE ÁREAS VERDES, DEVIDAS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO DO SOLO;

XI - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AMBIENTAL;

XII - OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS.

§ 1º. AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO, SERÃO DEPOSITADAS EM CONTA ESPECÍFICA DO FUNDO, MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, INSTALADA NO MUNICÍPIO.

§ 2º. OS RECURSOS DO FUNDO PODERÃO SER APLICADOS NO MERCADO DE CAPITAIS, QUANDO NÃO ESTIVEREM SENDO UTILIZADOS NA CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES, OBJETIVANDO O AUMENTO DE SUAS RECEITAS, CUJOS RESULTADOS SERÃO REVERTIDOS A ELE.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

ART. 3º. COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ESTABELECER AS DIRETRIZES, PRIORIDADES E PROGRAMAS DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, OBEDECIDAS AS DIRETRIZES FEDERAIS E ESTADUAIS.

ART. 4°. O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES FIXADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUAS CONTAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

ART. 5º. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE SERÃO APLICADOS NA EXECUÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES QUE VISEM:

I - CUSTEAR E FINANCIAR AS AÇÕES DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, EXERCIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - FINANCIAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES, GOVERNAMENTAIS OU NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE VISEM:

A) A PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO OU ESTÍMULO AO USO SUSTENTADO DOS RECURSOS NATURAIS NO MUNICÍPIO;

B) O DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS DE INTERESSE AMBIENTAL;

C) O TREINAMENTO E A CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL;

D) O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO E DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL;

E) O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES CONSTANTES NA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;

F) OUTRAS ATIVIDADES, RELACIONADAS À PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, PREVISTAS EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

ART. 6º. O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE EDITARÁ RESOLUÇÃO ESTABELECENDO OS TERMOS DE REFERÊNCIA, OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, A FORMA E OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS A SEREM APOIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ASSIM COMO A FORMA, O CONTEÚDO E A PERIODICIDADE DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS E DE ATIVIDADES QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PELOS BENEFICIÁRIOS.

ART. 7º. NÃO PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PROJETOS INCOMPATÍVEIS COM A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ASSIM COMO COM QUAISQUER NORMAS E/OU CRITÉRIOS DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL, PRESENTES NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL VIGENTES.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

ART. 8º. AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, NÃO ENFOCADAS NESTA LEI, SERÃO REGULAMENTADAS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

ART. 9º. NO PRESENTE EXERCÍCIO, FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO MONTANTE NECESSÁRIO PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 10. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEOCIR HANEL

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2006, DE 04 DE AGOSTO DE 2006.

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio ambiente e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES.Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Meio Ambiente e Agricultura de Nobres/MT o conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA.

Parágrafo único. O CONSEMMA é um Órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder executivo municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.

Art. 2º Ao Conselho municipal de Meio ambiente - CONSEMMA compete:

I - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV - obter e repassar informações e subsídio técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição federal de 1988;

VII - solicitar aos órgãos competentes suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradados e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVII - opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadas;

XVIII - decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competências e a aplicação de penalidades;

XIX - orientar o Poder executivo Municipal sobre o exercícios do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XX - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XXI - propor ao executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de belezas excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXII - responder a consulta sobre matéria de sua competência;

XXIII - decidir, juntamente com Órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

Art. 3º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através do Órgão executivo municipal de meio ambiente ou Órgão a que o CONSEMMA estiver vinculada.

Art. 4º O CONSEMMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente) será composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada a saber:

I - Representante do Poder Público:

a) 01 (um) representante do Setor Municipal de Vigilância Sanitária;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da EMPAER (Empresa Mato-grossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural);

e) 01 (um) representante da PM (Polícia Militar);

II - Representante da Sociedade Civil Organizada:

a) 01 (um) representante do Rotary Clube - Nobres;

b) 01 (um) representante das Aldeias Indígenas de Nobres;

c) 01 (um) representante da CDL - Nobres (Câmara de Dirigentes Lojistas);

d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nobres;

e) 01 (um) representante das Instituições bancárias do município de Nobres. (Redação dada pela Lei nº 1733/2022)

Art. 5º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituíra em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Art. 6º A função dos membros do CONSEMMA é considerada serviço de relevante valor social.

Art. 7º As sessões do CONSEMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 8º O mandato dos membros do CONSEMMA é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

Art. 9º Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CONSEMMA.

Art. 10. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CONSEMMA.

Art. 11. O CONSEMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 12. No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CONSEMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.

Art. 13. A instalação do CONSEMMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Art. 14. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Nobres/MT, 04 de agosto de 2006.

FLÁVIO DALMOLIN

Prefeito Municipal

ANEXO II

TERMO DE REFERÊNCIA

(PROJETO)

1. DADOS DO PROJETO

1.1. OBJETO DA PROPOSTA:

1.2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:

Nome:

CNPJ:

Endereço:

CEP:

Telefone:

E-mail:

1.3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSAVEL LEGAL

Nome:

CPF RG

TELEFONE:

E-MAIL:

1.4. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSAVEL TÉCNICO

Nome:

CPF: RG

TELEFONE:

E-MAIL:

2.0 APRESENTAÇÃO

3.0 OBJETIVOS

3.1 Geral

3.2 Específicos

4.0 JUSTIFICATIVA

5.0 RESULTADOS ESPERADOS

6.0 PÚBLICO-ALVO BENEFICIÁRIO

7.0 DETALHAMENTO DAS METAS E ATIVIDADES

8. DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

9. CRONOGRAMA

AÇÃO	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO
Elaboração do projeto / orçamentos
Processo de firmamento do termo de fomento
Contratação dos serviços
Execução dos serviços
Prestação de contas
lalalalala

10. CUSTOS

11. PLANO DE CONTRAPARTIDAS

12. DIVULGAÇÃO/MKT

13. DESCRIÇÃO OBJETIVA DAS AÇÕES A SEREM ADOTADAS PELO PROPONENTE PARA CONTINUIDADE DO PROJETO, APÓS O TÉRMINO DO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO.

Nobres, ---- de ------ de --------.

Assinatura do Proponente