LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2023

Data: 29 de setembro de 2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 94.875,64 (noventa e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer- SEMEC, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer-SEMEC.
Unidade: 004 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0004 – Festas Tradicionais e Folclóricas
Atividade: 2085 – Implementação e Operacionalização da LPG (LC 195/2022)
Características da Ação: Implementação e Operacionalização dos Recursos da Lei Paulo Gustavo, LC 195/2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União para execução de ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Natureza da Despesa:
339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas Fonte de Recursos: 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual Fonte de Recursos: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura	R$ R$ R$	33.121,09 5.768,44 27.352,65
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas Fonte de Recursos: 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual	R$ R$	61.754,55 61.754,55
TOTAL DA AÇÃO	R$	94.875,64

Artigo 3° - Os recursos necessáriospara cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referentes às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e nos termos do Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1363 de 31 de outubro de 2022 - LDO 2023 e Lei Municipal nº 1289 de 10 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 29 de Setembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal