LEI N°. 1.415/2023

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 892 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA /MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o § 1º do Art. 54 da Lei Municipal n.º 892/2015, que terá a seguinte redação: “§ 1º O servidor efetivo quando nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal da Secretaria em que esteja lotado, deverá optar entre o vencimento do cargo comissionado ou o vencimento padrão do seu cargo de provimento efetivo, acrescido de gratificação de até 50% (cinquenta por cento) sobre proventos do cargo efetivo”. Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal n.º 892/2015 permanecerão em vigor. Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal n.º 892/2015, com as alterações da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipal n.º 1.001/2017, 1.099/2018 e 1.181/2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 29 de setembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal