LEI Nº 1.416/2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 893/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo III, Quadro 02, da Lei nº. 893/2015, para que o vencimento do cargo de Assessor Jurídico passe a ser de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).

Art. 2º: As demais disposições da Lei nº. 893/2015 permanecerão em vigor.

Art. 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 893/2015, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 5º: Revogam-se as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 29 de setembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO III Quadro 02
Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Símbolo	Vencimento	Cargo	Hrs /	Vagas
			Sem
DAI	R$ 7.097,31	Procurador Geral do Município	40h	1
DAI	R$ 3.707,55	Assessor de Gabinete	40h	1
DAI	R$ 5.700,00	Assessor Jurídico	40h	1
DAI	R$ 3.177,31	Chefe de Planejamento Financeiro	40h	1
DAI	R$ 2.800,00	Assessor de Imprensa e Comunicação	40h	1
DAI	R$ 3.500,00	Diretor Administrativo de Saúde	40h	5
DAI	R$ 5.826,15	Diretor de Engenharia Civil	40h	2
DAI	R$ 2.200,00	Diretor de Saúde	40h	1
TOTAL DE VAGAS				12