LEI Nº 1.417/2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI N.º 1.409/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o caput do Art. 5º da Lei n.º 1.409/2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento de salário família, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, anotação de responsabilidade técnica, gratificação de função, plantão e horas extraordinárias nos casos que se mostrarem necessário.

Art. 2º. As demais disposições da Lei nº. 1.409/2023 permanecerão em vigor.

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei n.º 1.409/2023, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 29 de setembro de 2023

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal