DECRETO N.º 392/2023.

SÚMULA: “REGULAMENTA, LEI MUNICIPAL N.° 1.409/2023 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR GRUPO DE ESTUDO, CRIAR CARGOS E REALIZAR SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 5° DA LEI 1.409/2023:

DECRETA:

Art. 1°. Para finsde cálculo de adicional de insalubridade e de periculosidade serão considerados os laudos técnicos das funções correlatas no Plano de Cargos e Carreiras, até a atualização dos respectivos documentos.

Art. 2°. O valor do adicional pela responsabilidade técnica será de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), de acordo com a complexidade e Secretaria de lotação.

Art. 3°. O pagamento de plantões observará o disposto nas Leis Municipais n.º 1.200/2020 1.214/2020 e posteriores alterações.

Art. 4°. Será pago o valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de gratificação, até o limite de 150 (cento e cinquenta) servidores, conforme serviços realizados a serem avaliados mensalmente pelo Secretário da Pasta.

Art. 5°. Os demais adicionais serão pagos conforme disposição da Lei Municipal n.º 892/2015.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 29 de setembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL