PORTARIA N.º 013/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez favor do servidor Sr. Valdemir Gomes de Araujo”.

O Diretor Executivo do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 216, da Lei Municipal n. º 892/2015, de 17 de setembro de 2015, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do servidor Sr. Valdemir Gomes de Araujo, portador do RG n.º (Protegido pela LGPD) - SSP/MT, inscrito no CPF n.º(Protegido pela LGPD), efetivo no cargo de Operador de Máquinas Agrícolas, Nível “III”, Classe “C”, contando com um total de 6.732 dias, ou seja, 18 (dezoito) anos 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, com proventos calculados pela integralidade da média, sem direito a paridade, conforme o processo do PREVCAR de n.º 006/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda/MT, 29 de setembro de 2023.

Cleverson Coelho

Diretor Executivo

HOMOLOGO: Em 02 de Outubro 2023 Fernando de Oliveira Ribeiro Prefeito Municipal