LEI 1.427/2023

“DISPÕE SOBRE CESSÃO POR COMODATO DO IMÓVEL DESCRITOS NESTE PROJETO DE LEI, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO DISTRITO DE MIMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Santo Antônio de Leverger-MT, a ceder por comodato, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO DISTRITO DE MIMOSO - CNPJ 12.708.937/0001-03, o seguinte imóvel pertencentes ao Poder Público Municipal:

a) Imóvel “constituído em prédio e terreno”, situado no Distrito de Mimoso, descrito como Escola Municipal, que se encontra desativada há tempos, conforme será descrito no instrumento de comodato;

Art. 2º - O imóvel descrito na alínea “a”, do artigo 1º, desta lei oferecido em comodato deverá ser utilizado única e exclusivamente para prestação de serviços na assistência técnica, cultural e educativa, com o aprimoramento da qualificação dos associados e da comunidade local, expandido o desenvolvimento, o progresso, crescimento econômico e ainda, deverá ser utilizado como unidade de produção e beneficiamento e derivados da Agricultura Familiar, e com isso, promoverá a expansão educativa e cultural, através da atuação da representação local da ASSOCIAÇÃO, prestando relevantes serviços junto à comunidade.

Art. 3º - O comodato far-se-á pôr Contrato, observadas as seguintes condições:

I - A cessão de uso do imóvel descritos no artigo 1º e alínea “a”, desta lei, deverá ser especificada nos termos da legislação civil, conforme regulamentação e nesta lei;

II- Duração do comodato será pelo prazo de 05 (cinco) anos;

III - A comodatária ficará obrigada a conservar o imóvel, promovendo os meios necessários para tal fim;

IV - Quaisquer benfeitorias que sejam introduzidas pela comodatária no imóvel reverterão ao Patrimônio Público quando da entrega e devolução do imóvel, não cabendo à comodatária qualquer indenização ou ressarcimento;

V - O contrato de comodato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela comodante:

a) Dando o comodatário ao imóvel, outras destinações que não aquela prevista nesta lei, qual seja, uso exclusivo para prestação de serviços na assistência técnica, cultural e educativa, com o aprimoramento da qualificação dos associados e da comunidade local, expandido o desenvolvimento, o progresso, crescimento econômico e ainda, deverá ser utilizado como unidade de produção e beneficiamento e derivados da Agricultura Familiar;

b) Se não forem iniciadas a sua utilização ou as obras necessárias, no prazo determinado pelo artigo 5º, desta Lei, contados da data da assinatura do contrato;

c) Se houver extinção da Associação ou se a mesma ficar inativa por mais de 24 (vinte e quatro) meses;

d) Se o imóvel for transferido a terceiros através de comodato, cessão ou quaisquer outros meios;

e) Por razões de interesse público, que deverá ser motivada e fundamenta nos termos da Lei;

Parágrafo único. A rescisão, denunciada pela comodante, far-se-á pôr notificação judicial, observando o disposto no artigo 579 a 585 do Código Civil, combinado com o que determina o Código de Processo Civil.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber e for conveniente em obediência ao princípio da publicidade e dá eficiência.

Parágrafo único. O contrato de comodato deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 6º - Esta lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 26 de Setembro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

PREFEITA MUNICIPAL