SÚMULA: “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE do Estado de Mato Grosso, Sr. PASCOAL ALBERTON, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o feriado de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, comemorado em 12 de outubro do corrente ano;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), não havendo expediente.

Art. 2º - O ponto facultativo descrito no art. 1º não se aplica:

I - às repartições/unidades que funcionem ininterruptamente;

II - aos serviços essenciais e de interesse público que tenham escala de plantão e revezamento pré-estabelecidos pelos Secretários Municipais.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da publicação e sua afixação no átrio da Prefeitura Municipal.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal