SÚMULA: Dispõe sobre designação Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Viação e Obras e estabelece outras providencias.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alinea “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar a senhora Silvana Alves da Silva, inscrita no CPF sob o nº 885.366.531-91, CREA/MT NºMT163663, para atuar como fiscal de contratos administrativos Nº 079/2022, celebrados pela Secretaria Municipal de Viação e Obras da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica ao fiscal da Secretaria Municipal de Viação e Obras, obrigado a comunicar a administração de todas as ocorrências relacionada com a execução do contrato Nº 079/2022, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito para o dia 08 de Agosto de 2022.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 19 de Setembro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal