PORTARIA MUNICIPAL Nº 547, 27 DE SETEMBRO DE 2023.
2 de Outubro de 2023
“DESIGNA RESPONSÁVEL COMO FISCAL DE ATA/CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART.67 DA LEI N.º 8.666/93.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/ Contrato:
| Nome: | DIVINO ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Secretário Adjunto de Cultura | |
| Matricula: | 7938.1 |
Art. 2º - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 135/2019 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 06/09/2023 | Data de Encerramento: | 06/09/2024 |
| Objeto: | Concessão de uso do Quiosque no Espaço Cultural José Elmo Kuhn, sendo Quiosque e Lanchonete. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
I. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
II. Emitir relatórios/medições;
III. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 361/2019.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 27 DE SETEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 27 de setembro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento