PORTARIA Nº. 177/2023

de 27 de Setembro de 2.023

“Revoga Portaria nº 145/2023 e Institui a Comissão Certificadora,para fins de certificação dos processos seletivos realizados anteriormente à EC 51/2006,pelo município de Rosário Oeste para contratação de ACS e ACE, e dá outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE ESTADO DE MATO GROSSO, Sr ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do artigo 2° da Emenda Constitucional de n° 51 de 14 de fevereiro de 2006.

CONSIDERANDO: o disposto no Parágrafo Primeiro do artigo 9° da Lei Federal n. 11.350 de 05 de outubro de 2006.

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Primeiro do artigo 2° da Lei Municipal n. 1074 de 03 de julho de 2007 e o disposto na Resolução de Consulta n. 19/2013 TP - do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE

Art. 1º. Revogar a Portaria de n. 145/2023 que instituiu a Comissão Especial de Certificação para examinar os processos administrativos individuais de investidura em empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), com dispensa de processo seletivo público, em 15 de agosto de 2023.

Art. 2°. Fica Institui a Comissão Certificadora, para certificar em cada caso os processos seletivos realizados anteriormente à EC 51/2006, neste município de Rosário Oeste,aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, para fins da dispensa de novo processo de seleção publica prevista no Ordenamento Legal.

Art. 3°. A Comissão Certificadora ora instituída será composta da forma como abaixo segue:

I - PRESIDENTE: JOACY INÁCIO DA SILVA – servidor municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

II - SECRETÁRIA: MARA DE ASSIS – servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

III - MEMBRO: RUBIA FABIANE ALVES DE MELO – servidora municipal, lotada na Secretaria Saúde.

§ 1°. A conclusão dos trabalhos realizados pela Comissão ora constituída, serão catalogados em relatório, devidamente subscrito por todos os membros designados e publicado em portaria, posterior endereçado ao Secretário Municipal de Administração que encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para validação dos documentos analisados pela Comissão.

§ 2°. Para complementação das análises a critério da comissão, poderá ser convidado um representante do sindicato dos servidores públicos Municipal, SINTISPROEST e do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso SINDACS/MT.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especialmente a Portaria 145/2023 de 15 de agosto de 2023.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 27 de setembro de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal