PORTARIA nº 13/2023/SEMED
2 de Outubro de 2023
PORTARIA nº 13/2023/SEMED
Dispõe sobre o Processo Seletivo de Diretor de unidade escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Diamantino – Estado de Mato Grosso.
O Secretario Municipal de Educação de Diamantino-MT, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, da Lei Complementar nº070/2021, da Lei Complementar nº 255/1997, Lei Municipal nº 1.049/2015, Decreto Federal nº 6094/2007 e da Lei Estadual nº 7.040, de 1º de Outubro de 1.998.
Art.1º. Determinar a abertura do processo de seleção de diretor de unidade escolar da rede pública municipal, para o biênio 2024/2025, conforme cronograma a ser publicado em edital específico.
§ 1º. O processo seletivo deverá ocorrer em todas as unidades escolares da rede pública municipal, com número superior a 120 alunos matriculados, de acordo com o número de alunos matriculados no ano de 2023.
§ 2º Ficam excluídas do parágrafo anterior:
I- A Escola Municipal Brás Maimoni e a Escola Municipal Maria Euzébia Ferreira por se tratar do atendimento de Educação em tempo Integral, onde o processo seletivo ocorrerá com numero superior a 100 alunos matriculados no ano de 2023.
Art. 2º. Os critérios para escolha de diretor têm como referência claros, os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 3º - Após a elaboração e a publicação do Edital de abertura, o Processo de Seleção do profissional da Educação Básica para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado nas seguintes etapas:
Etapa I: Inscrição para participar do Processo de Seleção;
Etapa II: Avaliação escrita;
Etapa III: Avaliação de títulos;
Etapa IV: Apresentação do Plano de Trabalho à comissão composta pelo Secretario Municipal de Educação, 01 Assessor Pedagógico (de acordo com a modalidade de ensino que tiver o maior número de matrículas) e Psicóloga da Secretaria Municipal. O modelo do Plano de Trabalho será publicado em edital e deve conter:
Objetivos e metas para melhoria da Unidade de Ensino ao qual pretende concorrer, em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso e da Secretaria Municipal de Educação, com a LDB, PME, BNCC, DRC/MT e com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino onde pretende atuar;
Proposta para reavaliação e intervenção pedagógica com vistas à elevação dos índices oficiais IDEB, SAEB, Avalia MT, entre outros e da melhoria da qualidade do ensino e infraestrutura escolar.
§ 1º O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na Unidade de Ensino, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.
§ 2º No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada pela SEMED.
Art. 4º Para candidatar-se à função de diretor de que trata a Lei 255/1997 e lei 7040/1998, o integrante do quadro docente da Educação Básica deverá:
I- Ser ocupante do cargo efetivo ou estável no quadro de Profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório.
II- Ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício imediatamente anterior à data da inscrição, independente da lotação;
III- Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
IV- Concorrer à direção de apenas 01 (uma) escola, em caso de mais de uma inscrição apenas a ultima será considerada.
Art. 5º Caso não haja profissionais da educação com um ano de serviço na rede municipal, poderá inscrever-se o profissional efetivo ou estável que tenha 01 (um) ano incompleto.
Art. 6º Entre os candidatos aprovados para cada unidade escolar, obedecida a ordem de classificação, o Chefe do Executivo deverá nomear o profissional para a função de Diretor Escolar, que assumirá na data estipulada pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de Educação considerando o calendário letivo em vigência.
§ 1º - A Unidade de Ensino que não tiver candidatos inscritos para participar do processo de seleção ou em caso de vacância, seguirá a lista de classificação geral do processo seletivo, com os candidatos remanescentes.
§ 2º Não havendo interesse dos candidatos, abrir-se-á processo seletivo simplificado, podendo este profissional ser de qualquer Unidade de Ensino da Rede Municipal de Educação;
Art.7º O diretor aprovado atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade, zelando para que a unidade sempre tenha membros da equipe gestora presente para atender a Comunidade Escolar conforme horário de funcionamento, inclusive as que funcionam em período integral.
Art. 8º - É vedada a participação como candidato no Processo de Seleção de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 3 (três) anos:
I - Tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II – Tenha respondido processo administrativo disciplinar;
III – Esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
IV - Esteja sob licenças contínuas.
§ 1º Entende-se por licenças contínuas o período de afastamento para tratamento de saúde e acompanhamento familiar, bem como afastamento para estudo ou missão no exterior, para frequência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico, que ultrapassem a somatória de 120 (cento e vinte) dias nos últimos 2 (dois) anos, exceto no gozo de férias, licença maternidade e licença prêmio.
§ 2º Poderá se inscrever para o Processo de Seleção de diretor, regulamentado por esta Portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença prêmio, desde que a interrompa no ato da posse, a interesse da Gestão.
§ 3º Os Gestores Escolares que já atuam na função e desejem participar do processo seletivo, deverão estar em dia com as prestações de contas dos recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e da Secretaria Municipal de Educação (PDE MENSAL).
Art. 9º - Em caso de candidato com 02 (dois) vínculos em unidades escolares diferentes, ficando o mesmo designado para o exercício da função na unidade que for gestor escolar e consequentemente não terá direito a gratificação de dedicação exclusiva.
Parágrafo Único. O servidor com dois vínculos, sendo um municipal e outro estadual e/ou federal, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo da outra esfera até à data da posse e durante o exercício da função de gestão.
Art. 10 - A Comissão do Processo de Seleção deverá analisar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 4º e 5º desta portaria.
Art. 11 -. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Diamantino, MT 29 de Setembro de 2.023.
Rodrigo Rocha Oliveira
Secretario Municipal de Educação
Portaria nº 330/2.023
ANEXO I
Relação de escolas em que haverá Processo de Seleção de Candidatos ao cargo de Diretor Escolar
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