PORTARIA Nº. 011/2023

O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do PREVIAP no Processo nº. 008/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Sr.ª. MARIZETE ANDRETTA, brasileira, solteira RG nº.35191970 – SESP/MT, CPF nº. 957.176.921-53, efetiva no cargo de (código 204-CBO 2312.10) Professor – Perfil Profissional Professor– Classe C – Nível 06, matrícula funcional n°. 185, lotada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Art. 2º - A aposentadoria se dará com fulcro no Art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 em consonância com o Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28/04/2015, Art.226 da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de março de 2008, em conformidade com o Art. 12 inciso III alínea “a” da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28/04/2015.

Art. 3º - O provento da Aposentadoria será baseado na ultima remuneração do cargo efetivo da servidora e os reajustes terão paridade com a remuneração dos servidores da ativa, conforme o Art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 (redação dada através do Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47 de 05/07/2005) e tabela de vencimento base da Lei Complementar 0220/2022 de 09 de Dezembro de 2022.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais na data de 01/10/2023 revogadas as disposições em contrário.

LUAN LUÍS MATOS ZAGLI

Diretor Executivo do Previap

H O M O L O G O:

Em 02 de Outubro de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal