O Plenário do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Guarita-MT, no uso de suas atribuições e com base na Lei municipal n° 080/98 em Assembleia Extraordinária registrada na Ata N° 016/2023 realizada dia 28 de Setembro de 2023, no uso das atribuições legais:

Considerando o que prevê na lei 949/2023 em seu Art. 1º “Fica mantido o Conselho Tutelar de Nova Guarita criado pela Lei Municipal nº 080/1998 de 18 de agosto de 1998, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a Secretaria Municipal de Assistência Social.” e Art. 2º “Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Nova Guarita, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”

Considerando a atual situação do órgão Conselho Tutelar, no que se refere ao número de Conselheiros em exercício, sendo 2 (duas) exoneradas a pedido por requerimento formalizado e 2 (duas) afastadas em decorrência de processo administrativo disciplinar;

Considerando o que preconiza o Art. 63, I da Lei 949/2023 “A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: I – renúncia;” e o Art. 13 § 7ºdo mesmo dispositivo legal “A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente à deflagração do processo de escolha, ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo de escolha.”.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a antecipação do Resultado Final dos candidatos para o dia 02 de outubro de 2023. Art. 2º - Aprovar por unanimidade a antecipação da Posse dos Conselheiros Tutelares do quadriênio 2024-2028 para a data do dia 02 de outubro de 2023. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Nova Guarita-MT, 28 de Setembro de 2023.

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Claudenice Nascimento Ferreira Mileski

Presidente do CMDCA