LEI Nº 3.604 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
30 de Março de 2015
Projeto de Lei nº 003/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade do serviço, fica o Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, e em regime de urgência, o seguinte pessoal, que fica, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica na Secretaria de Assistência Social, visando compor o quadro dos Programas CREAS/SENTINELA, CRAS/PAIF, IGD/BOLSA FAMILIA, PROJOVEM/PETI/ESTAÇÃO JUVENTUDE.
I – CREAS/SENTINELA
- 01 (um) Psicólogo(a);
- 01 (um) Auxiliar Administrativo;
II – CRAS/PAIF
- 01 (um) Assistente Social;
- 03 (três) Auxiliares Administrativos;
III – IGD/BOLSA FAMILIA
- 03 (três) Auxiliares Administrativos;
IV – SCFV (SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS) ESTAÇÃO JUVENTUDE
- 01 (um) Professor de Teatro;
- 01 (um) Professor de Capoeira;
- 01 (um) Professor de Taekwondo;
- 01 (um) Professor de Artes;
- 01 (um) Professor de Dança;
- 01 (um) Professor de Grafite;
- 01 (um) Professor de Música;
- 01 (um) Monitor de Música.
Art. 2º
- O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31/12/2015.Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria do órgão solicitante do exercício financeiro do ano de 2015.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, 05 de fevereiro de 2015.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal