TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 116/2023/VISA

Autuado: Secinio Carvalho dos Santos CPF: 255.247.126-91

Endereço – Rua 12 de Outubro, Bairro: Loteamento Carvalho – Araputanga –MT

Referência: Condomínio Califórnia

Considerando que em denúncia realizada constatou-se que a propriedade localizada na Rua 12 de Outubro, Bairro: Loteamento Carvalho, também identificável como Quadra 20, Lotes 15 e 16 no Município de Araputanga/MT, encontram-se com terreno sujo e acúmulo de entulhos, conforme fotos anexas, podendo comprometer a saúde e bem estar dos moradores vizinhos, o que fere o disposto no Art. 46 da Lei Municipal nº 153/1992;

Lei Municipal nº 153/1992:

Art. 46 – É expressamente proibido, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, instalações de atividades de que, pela emanação de fumaça, odores, ruídos, incômodos ou que por qualquer outro motivo possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde e o bem-estar de seus moradores.

Considerando que a referida propriedade encontra-se cadastrada no Cadastro Municipal como de propriedade ou de posse sob vossa responsabilidade, cabendo-lhe o dever de limpar completamente o terreno que pode comprometer a saúde e bem-estar dos moradores ao redor, conforme o caput do artigo supramencionado.

AUTUA-SE Vossa Senhoria, sob pena das medidas legais cabíveis, pelo descumprimento do Art. 46 da Lei Municipal nº 153/1992, conforme fatos acima descritos, devendo tomar as medidas necessárias para limpar o terreno para que não haja nenhuma atividade que possa causar incômodos ou prejudicar as habitações vizinhas no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento deste.

Informamos, também, que poderá ser apresentado Recurso Administrativo, através de requerimento escrito, conforme previsto na Lei Municipal 153/1992, em seu capítulo IV, artigo 25, no prazo de 07 (sete) dias úteis destinado ao gerente de Vigilância em Saúde, apresentando vossas alegações, sendo julgado em igual prazo.

ADVIRTO, por fim, que caso seja julgada improcedente ou não sendo apresentada defesa no prazo previsto, ou o problema não sendo solucionado, será imposta a multa ao infrator que poderá variar de 02 (dois) a 06 (seis) salários mínimos, conforme Artigo 50 da mesma lei.

Araputanga-MT, 29 de setembro de 2023.

Keila Sabrina Corrêa Zago

Fiscal Sanitário

Araputanga-MT