SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE do Estado de Mato Grosso, Sr. PASCOAL ALBERTON, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição da República, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Considerando o disposto na legislação tributária federal atinente a retenção de tributos, em especial o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897, e fixação tese, Tema 1130;

Considerando comunicado técnico nº 53/2022/AMM de 30 de agosto de 2022;

Considerando a Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, que conferiu alterações a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Secretaria Municipal de Fazenda de Terra Nova do Norte/MT;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos da administração pública direta municipal, bem como suas autarquias e Fundações, ao efetuarem pagamento a fornecedores, referente a qualquer mercadoria ou serviço contratado ou prestado, deverão proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto.

Art. 2º - A partir de 01 de outubro de 2023, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os pagamentos destinados aos fornecedores, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, fornecimento ou disponibilização de bens, com base nas premissas constantes na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012 e seus anexos, ou em norma que vier a alterá-la ou substituí-la, nos mesmos moldes aplicáveis aos órgãos da administração pública federal, os seguintes órgãos e entidades da administração pública municipal:

I - os órgãos da administração pública municipal direta;

II - as autarquias;

III - as fundações municipais.

§ 1º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, inclusive em casos de pagamento antecipado.

§ 2º Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias nas hipóteses em que não haverá retenções conforme elencados no capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.

§ 3º A pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço amparado pela isenção, não incidência ou alíquota zero deve informar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR sob pena de a retenção do imposto sobre a renda ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou serviço.

§ 4º As entidades referidas no caput não farão retenções referentes ao Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, ressalvadas as hipóteses de celebração de convênio com a RFB, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 10.833, 29 de dezembro de 2003 e alterações.

§ 5º No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero do imposto sobre a renda, na forma da legislação em vigor, a retenção do imposto será feita mediante aplicação da alíquota que incidirá sobre os valores não abrangidos pela isenção, não incidência ou alíquota zero.

§ 6º A retenção a que se refere o parágrafo anterior será efetuada mediante aplicação, sobre o valor a ser pago pelo fornecimento do bem ou prestação do serviço, da alíquota informada na coluna 02-IR do Anexo I, determinada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo determinada na forma estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.

§ 7º Os valores retidos pelo poder legislativo municipal e administração indireta municipal deverão ser recolhidos mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ao Tesouro Municipal até o 3º dia útil da semana subsequente ao pagamento efetuado aos fornecedores pelo provimento de bens ou serviços.

§ 8º Não se aplica o disposto no § 6º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.

§ 9º Os Documentos Fiscais com data de emissão anteriores a 01/07/2023 terão a retenção do IR de ofício no ato do pagamento.

§ 10 Os Documentos Fiscais com data de emissão a partir de 01/08/2023 deverão obrigatoriamente constar a informação da alíquota de retenção do IR de acordo com anexo I da Instrução Normativa RFB n º 1234/2012, ou alíquota prevista nos casos especiais da referida instrução, ou a que vier a substitui-la, sob pena de devolução do documento para correção.

§ 11 Os valores retidos na Prefeitura deverão ser recolhidos imediatamente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

Art. 3º - A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º - caso o pagamento se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, com percentuais diferenciados, será aplicado o percentual correspondente ao bem adquirido ou serviço contratado, conforme estabelecido em contrato.

Art. 5º - Ao departamento de Licitação compete as providências necessárias para adaptar as minutas de edital de licitação e respectivos contratos administrativos a fim de constar a observância da retenção de IR previstas neste Decreto.

Art. 6º - Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir de 01/12/2023, emitir os documentos fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1234 de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal