DECRETO Nº 909, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre concessão de folga compensatória para servidores convocados a prestar serviço em dia de procedimento de escolha de membros do Conselho Tutelar de Cláudia.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Cláudia no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme disposição do § 1º, do art. 139, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Considerando a publicação da Lei Municipal nº 983, de 20 de março de 2023, que estabeleceu a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Cláudia, sob o comando do caput do art. 139, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Considerando que, conforme previsto no art. 11, da Lei Municipal nº 983/2023, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no § 1o do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei.

Considerando o art. 98, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe (com as adaptações necessárias): os servidores públicos nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a folga compensatória ao servidor público convidado, convocado ou requisitado para compor a Mesa Receptora e/ou apuradora e totalizadora de votos, bem como para auxiliar nos trabalhos necessários à realização do procedimento de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Cláudia, em dia não útil, ou em extra jornada a qualquer dia, mediante declaração expedida pela presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sem prejuízo dos vencimentos, pelo dobro dos dias de 8 (oito) horas trabalhadas.

Parágrafo único. O servidor público municipal, membro da Comissão Organizadora do Procedimento de Escolha, cujo somatório das horas trabalhadas extra jornada perfizer o total de 8 (oito) horas também terá direito à folga compensatória disposta no caput do artigo, desde que certificado pela Comissão e aprovado pela presidência do CMDCA.

Art. 2º O dia para gozo das folgas autorizadas por este Decreto deverá ser concertado entre o servidor e seu superior.

Parágrafo único. O Departamento de Pessoal deverá proceder efetivo controle individualizado dos dias gozados e em haver.

Art. 3º Este decreto entra em vigor nesta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 27 de setembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal