Pelo presente TERMO ADITIVO, fica alterada a Cláusula Quinta (Do Prazo), referente ao Contrato nº 079/2022, de origem da PROCESSO DE COMPRA Nº 120/2022, na modalidade de INEXIGIBILIDADE Nº 014/2022, do objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DE FORMA CONTINUADA, DE PROCESSAMENTO DE DADOS REFERENTES AS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - SNE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRANSITO - RENAINF”.

De um lado a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 37.465.309/0001-67, localizada na Av. 20 de Dezembro, Nº 725, Bairro Centro, Cotriguaçu-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Srº: VALDIVINO MENDES DOS SANTOS,doravante denominado “CONTRATANTE” e a empresa:SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO,CNPJ: 33.683.111/0001-07,endereçada no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília-DF, CEP: 70.836-900, denominado “CONTRATADO”, conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO ADITIVO – DO PRAZO - As partes contratantes mediante transação, resolvem aditar à Cláusula do prazo, prorrogando a partir de 05 de outubro de 2023 até 05 de outubro de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA DO ADITIVO - VALOR: O valor total global do contrato passa de R$ 1.896,00 (mil reais, oitocentos e noventa e seis reais) para R$ 3.792,00 (três mil, setecentos e noventa e dois reais).

CLÁUSULA TERCEIRA DO ADITIVO – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Permanecem inalteradas as demais cláusulas constantes do Contrato as quais serão respeitadas pelas partes.

E por estarem justos e acordados, ambas as partes assinam o presente.

Cotriguaçu-MT, 28 de setembro de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

CONTRATANTE

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SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

CNPJ: 33.683.111/0001-07

CONTRATADO