PORTARIA N°0216/SAD/2023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

“A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais”.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do contrato 060/2023 são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – JOSÉ ROBERTO COSTA MARINO, Fiscal Substituto DORIVAL MARMET, comoFiscal do contrato nº 060/2023, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL EM VIAS DO MUNICÍPIO, CONVÊNIO PACTUADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINFRA/MT SOB O Nº 2100/2022, ASSIM COMO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM VIAS URBANAS, OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 0101/2022 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO - SINFRA/MT, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme descrito no Termo de Referência proveniente da Concorrência nº 004/2023 e Processo Licitatório 041/2023. Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento da Ata de Registro de Preços, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do contrato. III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias, RETROAGINDO a data do dia 22 de agosto de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 18 DE SETEMBRO DE 2023.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL