“Altera a redação do art. 14, do Decreto Municipal nº 34/2023, para incluir secretarias municipais no horário de expediente de turno único (seis horas).”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que é dever da Administração manter o equilíbrio na execução orçamentária, bem como a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

Considerando a permanência da necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;

Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município, e

Considerando o constante monitoramento da gestão fiscal, orçamentária e financeira e a necessária tomada de medidas de contingenciamento para se alcançar o equilíbrio da máquina pública administrativa,

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada o art. 14, do Decreto Municipal nº 34/2023, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 14. Fica decretado que o horário de funcionamento (expediente) será das 7h às 13h, tão-somente no período de 14/08/2023 a 31/12/2023 (após este interregno, o expediente voltará a ser das 7h às 11h e das 13h às 17h), nas atividades Administrativas do Paço Municipal e atendimento ao Público, da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Esporte e Turismo, Secretaria de Planejamento e Orçamento, Secretaria de Administração e em todos os respectivos departamentos a estas vinculados.

§1º. Inserem-se no horário de expediente previsto no caput do art. 14, a partir de 02/10/2023, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e a Secretaria Municipal de Saúde, que deverão, se necessário, expedir ato interno regulamentando a jornada de trabalho, especialmente para a manutenção de serviços essenciais e ininterruptos.

§2º. Para o regular cumprimento das regras estabelecidas no caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I. a Secretaria Municipal de Finanças deverá, manter expediente no Departamento de Tributação e Fiscalização em escala de plantão, no período vespertino, para atendimento aos Munícipes, sem ônus para esta Municipalidade;

II. os diretores de departamento e ou coordenadores dos setores de compras, frotas, recursos humanos, licitação, contabilidade e tesouraria, deverão informar os respectivos contatos, para que em caso de necessidade administrativa, possam atender eventuais demandas após o horário estabelecido no caput do art.14.

§3º. Fica excluída da jornada de trabalho prevista no caput a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, que continuará cumprindo turno de 8 (oito) horas diárias.

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Decreto Municipal nº 34/2023.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de setembro de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal