LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2023

Dispõe sobre os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com redação dada pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, na Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023.

Parágrafo Único – Os recursos financeiros de que trata o caput serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º - A assistência financeira complementar repassada pela União será realizada com base na diferença entre a soma do vencimento básico dos profissionais de enfermagem e das vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, paga atualmente aos profissionais, e o valor do piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal.

Art. 3º - Será repassada a complementação da assistência financeira para o cumprimento do piso salarial nacional proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanal de trabalho sobre o valor de RS 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais).

Parágrafo Único. O valor estabelecido no caput será devido na seguinte proporção:

I – 100% (cem por cento) do piso salarial nacional para o cargo de Enfermeiro;

II – 70% (setenta por cento) do piso salarial nacional para o cargo e técnico de enfermagem;

III – 50 % (cinquenta por cento) do piso salarial nacional para o cargo de auxiliar de enfermagem e parteira.

Art. 4º - A assistência financeira complementar não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias, não altera o vencimento básico dos profissionais de enfermagem, e não será incorporada aos vencimentos ou remuneração dos respectivos profissionais.

Art. 5º - O repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, e que atendem, no mínimo 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, de maneira a adequá-lo à contratualização vigente, observará o limite dos valores de referência disponibilizados no Portal do Fundo Nacional de Saúde – FNS.

§1º - Para os repasses de que trata este artigo, poderão ser realizados Aditivos aos Contratos, Convênios, Termo de Transferência, instrumento congêneres vigentes ou firmar novo instrumento contratual com os estabelecimentos de saúde.

§2º - A entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao município.

§3º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Gastos.

Art. 6º - O repasse da assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do piso salarial nacional a cada um dos profissionais da enfermagem, e às entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, fica condicionada à efetiva transferência de recursos pela União.

Art. 7º - Os valores serão repassados de acordo com a informação gerada pelo sistema InvestSUS, de forma individualizada e integral conforme relatório disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

Art. 8º - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 29 de setembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal