DESPACHO

Canabrava do Norte/MT, 29 de setembro de 2023.

Diante da solicitação realizada por meio do Memorando nº 174/2023/SINSPU – Secretária Municipal de Infraestrutura, Serviços e Urbanismo, em que solicita a instauração de processo administrativo, para apurar diversas faltas injustificadas do Servidor Nelson Alves da Silva, no cargo de vigilante matrícula nº 518, determino a abertura de Processo de Sindicância, qual deverá ser feita por meio de publicação de portaria.

Atenciosamente,

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

PORTARIA N. 751/2023/GAPRE, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSITRATIVO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS NOTÍCIADOS VERIFICADOS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E URBANISMO E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as informações encaminhadas pela Secretária Municipal de Infraestrutura, Serviços e Urbanismo através do Memorando nº 174/2023/SINSPU, solicitando providências a respeito da conduta do servidor Nelson Alves da Silva, no cargo de vigilante matrícula nº 518, por ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do Superior Imediato bem como diversas faltas injustificadas;

CONSIDERANDO a PORTARIA N. 501/2023/GAPRE, DE 14 DE MAIO DE 2023, que concedeu férias ao Servidor Nelson Alves da Silva no período de 03/07/2023 a 02/08/2023 e somente retornou ao trabalho após mais de 15 dias do prazo final do gozo de suas férias;

CONSIDERANDO a importância do exercício da transparência dos atos administrativos;

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as possíveis irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

CONSIDERANDO que o funcionário público deve cumprir suas obrigações e responsabilidades inerentes ao seu cargo, incluindo a aplicação do horário de trabalho proposto pela instituição e a comunicação prévia em caso de impossibilidade de comparecimento ao trabalho.

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo administrativo os instrumentos legítimos para apuração de possíveis irregularidades no serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA para apurar a conduta do servidor efetivo Nelson Alves da Silva, Vigilante, lotado na Secretária Municipal de Infraestrutura, Serviços e Urbanismo, por ter, em tese, abandonado o cargo e/ou praticado inassiduidade habitual que viola os termos do Estatuto dos Servidores Público de Canabrava do Norte- MT - Lei nº 0252 de 15 de dezembro de 2005, as disposições contratuais e as políticas de organização interna da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, sendo este um procedimento necessário para garantir a transparência, a imparcialidade e a aplicação justa das medidas disciplinares por parte dos colaboradores desta instituição.

Art. 2º. A presente Portaria é peça inicial do Processo Administrativo de Sindicância e será acompanhada dos autos referenciados.

Art. 3º. A Comissão de que trata o art. 2º será composta por 03 (três) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, conforme segue:

I - Presidente da Comissão: Delcimar Vieira Lima, matrícula funcional n. 678. II - Membro: Jucerlei Bonatto, matrícula funcional n. 1753.

III - Membro: Adrielmo Pedrosa Gil, matrícula funcional n. 1810.

Art. 4º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos das pessoas que entender pertinentes.

Art. 5º. Ao final dos trabalhos deverá a Comissão produzir Relatório a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito com o resultado das apurações, bem como com sugestões de medidas a serem tomadas, se for o caso.

Art. 6º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem, contados a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 8º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal