Processo nº 132/2023

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 033/2023

RATIFICO o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento com fundamento no inciso II do art. 24, da Lei 8.666/93 corrigida e atualizada pelo Decreto Federal nº 9.412/2018, para a contratação da empresa MEI - WESLEY OLIVEIRA DA SILVA 04479423109, inscrita no CNPJ nº. 37.834.682/0001-48, localizada à Rua Palmeira das Missões, nº 1033, Nova Canarana, Cidade Canarana/MT, que irá prestar serviços de manutenções, reparos e limpeza das antenas parabólicas de transmissão de TV aberta, sem o fornecimento de materiais ao custo mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Gerais, face ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da contratação do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023 na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Canarana-MT, 29 de setembro de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal