ATA DE AUDIENIA PUBLICA 2 QUADRIMESTRE 2023

Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas caráter audiência pública para esse fim convocada, de forma com transmissão pelas redes sociais oficiais (Facebook:euamoaltoparaguai). Reza o Edital de publicação de audiência pública, publicado no diário oficial dos municípios e portal do município de alto Paraguai, faz saber a toda população e as entidades representativas do Município e em atendimento ao artigo 48, § 1º, inciso I, Lei Complementar nº 101/2000 que prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas. O senhor Marcio Adriano da empresa STA assessoria iniciou se com cumprimentos de boa tarde a população, agradece ao prefeito Adair, Sec. Vailde e contadora e colega Dalva, coloca à disposição para quaisquer dúvidas e assim faz explanação sobre Avaliação de cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2023 conforme as informações levantadas no RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentaria e no RGF – Relatório de Gestão Fiscal. Em atendimento ao art. 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. As Metas Fiscais extraídos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, tem por objetivo estabelecer limites de gastos para as despesas do exercício, metas de arrecadação, bem como, limites de endividamento, visando Equilíbrio Fiscal. Os Limites Legais Aplicáveis: a metodologia da Lei 101/2000 em seu artigo 20, Inciso III e alínea “a” e “b”, manteve o limite definido pela Lei Rita Camata na esfera municipal (Poder Executivo) de 54%. Nos últimos 12 meses (Set/2022 a Ago/2023) a Receita Corrente Liquida R$ 39.300.554,81, Gastos de Pessoal e Encargos Sociais (Folha) 49,32% Foi repassado ao Poder Legislativo o valor de 1.234.298,31, limites aplicáveis com a EDUCAÇÃO fixados pela CF no art. 212 de (25%), o Município aplicou 26,50% sobre a Receita Base de Cálculo. O FUNDEB aplicação de 108,42% em profissionais do magistério. Os Limites Legais - SAÚDE pela LC 141/2012 em seu art. 7º o mínimo (15%) e os artigos 156, 158 e alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da CF., com percentual aplicado de 22,90%. Não havendo mais nada a acrescentar as dezesseis horas e quarenta e três minutos, encerra a audiência pública colocando à disposição para esclarecimentos e agradece a todos que estiveram acompanhando a audiência pública. Eu Dalva Vieira de Barros digitei a ata e assino.