Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo Municipal do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD – SUAS 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Porto Estrela, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n. 058/1996 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista o que foi deliberado na Reunião ocorrida em 29 de agosto do ano de 2023, presidida pela Presidente do CMAS de Porto Estrela - MT

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto Executivo Municipal do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD – SUAS 2023, na forma apresentada.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Porto Estrela – MT, 29 de agosto de 2023.

ANDRÉIA FARIAS LOPES

Presidente do CMAS