LEI Nº 1.418/2023

AUTORIA: VEREADOR MANOEL RODRIGUES DE SOUSA

EMENTA: “INSTITUI ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA DOS USUÁRIOS CADASTRADOS NO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE UM SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Institui a presente lei, que fica proibido a cobrança de taxa de religação de água a usuários já cadastrados ou a ser cadastrados (Cadastro Único, CAD) do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e PREVICAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, aposentados e pensionistas de um salário mínimo.

Art. 2º. O corte por atraso no pagamento a empresa agua fica obrigado o prazo de 24 horas após a quitação, estabelecer o serviço sem ônus ao consumidor.

Art. 3º. A lei tem o caráter de preservar e dar dignidade a população de baixa renda e que dispõe de menos recursos para sobreviver.

Art. 4º. Esta lei vai beneficiar aquela parcela que mais precisa de um apoio do poder público e já está ou era cadastrar no cadastro único feito pelo CRAS, aposentados, pensionistas pelo INSS ou PREVICAR de um salário mínimo.

Art. 5º. A empresa águas de Carlinda deve informar e divulgar nos meios de comunicação sobre a gratuidade deste serviço de cobranças, taxa de religação para família de baixa renda conforme a lei.

Parágrafo único. Os beneficiários por esta lei, quando necessário provar através de folha resumo do cadastro único e extrato de pagamento do INSS e PREVCAR. Em caso de não atendimento o usuário deverá procurar o Procon para seus direitos do consumidor sejam garantidos. O não cumprimento dos normativos desta lei, a empresa águas deverá ser multada 10 vezes mais do valor da taxa de religação. O descumprimento desta lei a empresa e possível de ação judicial conforme prevê o código de defesa do consumidor.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor após sua aprovação e publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 29 de setembro de 2023

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal