LEI Nº 1.419/2023

AUTORIA: VEREADOR MANOEL RODRIGUES DE SOUSA

EMENTA: “INSTITUI O PLANO DE SEGURANÇA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica estabelecido que todas as escolas do município de Carlinda, incluindo creches, deverão contar com um plano de segurança escolar que deve ser elaborado em conjunto com a comunidade escolar, profissionais da área, e as autoridades competentes.

Art. 2º. O plano de segurança escolar deve prever a implementação de medidas preventivas para evitar a violência nas escolas, incluindo:

I - Campanhas de conscientização e prevenção da violência nas escolas;

II - Identificação e acompanhamento de alunos em situação de risco;

III - Monitoramento das atividades escolares por meio de câmeras de segurança em salas de aulas e demais pontos estratégicos das unidades escolares;

IV - Controle de acesso de pessoas e veículos à escola, preservar a segurança dos alunos e funcionários das escolas;

V - Treinamento regular de professores e funcionários para agir em situações de emergência.

Art. 3º. O plano de segurança escolar deve prever também medidas de combate à violência, incluindo:

I - Ações imediatas para conter situações de violência em curso;

II - Apoio psicológico e social para as vítimas de violência;

III - Adoção de medidas disciplinares contra os agressores;

IV - Notificação às autoridades competentes em caso de crimes ou ameaças de crimes.

Art. 4º. O plano de segurança também deverá promover palestras durante o ano letivo nas escolas por autoridades policiais, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais nesta área de prevenção.

Art. 5º. Fica estabelecido que as escolas deverão realizar, pelo menos uma vez ao ano, simulados de emergência para preparar os alunos e a comunidade escolar para lidar com situações de violência e de ataques nas escolas.

Art. 6º. O poder público devera incentivar a criação de programas de prevenção à violência nas escolas, com a realização de palestras, debates e campanhas educativas voltadas à conscientização da comunidade escolar.

Art. 7º. O poder público deverá promover o fortalecimento das redes de atendimento à saúde mental, com o objetivo de identificar e tratar problemas de saúde mental em crianças e jovens, visando prevenir a violência nas escolas.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 29 de setembro de 2023

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal