LEI Nº 1.421/2023

AUTORIA: VEREADOR MANOEL RODRIGUES DE SOUSA

EMENTA: “CRIA O COMAF – CONGRESSO MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CARLINDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O COMAF – Congresso Municipal da Agricultura Familiar tem o objetivo de trabalhar e incentivar criando meios na organização da produção e comercialização das cadeias produtivas da agricultura familiar no âmbito do município de Carlinda.

Art. 2º. O COMAF será realizado na semana que intercede o dia dos agricultores com duração de 2 a 4 horas, com tema a ser debatido a criação da Comissão de mobilização e organização do COMAF e serão definidos pelo CMDRS em reunião na 1ª (primeira) semana de março de cada ano.

Art. 3º. O COMAF será composto por membros dos poderes Executivo e Legislativo, através da secretaria municipal e da comissão de agricultura em parcerias com as entidades técnicas da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER-MT, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR-MT, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE-MT, Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT, Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF-MT, Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, Sindicato Rural de Carlinda, Câmara de Dirigentes Lojistas de Carlinda – CDL, de e outras entidades de organizações de produtores rurais, associações, cooperativas, sindicatos, instituições bancárias e cooperativas de crédito.

Art. 4º. O COMAF buscará realizar parcerias com todas as entidades para incentivar a organização da produção e comercialização em todas as cadeias produtivas da agricultura familiar, em especial das áreas da piscicultura, suinocultura, apicultura, avicultura, fruticultura, horticultura, laticínia, cafeicultura, entre outros.

§1º. A organização da produção e comercialização das cadeias produtivas da agricultura familiar realizará pesquisas e levantamentos técnicos dos produtos da cadeia produtiva comercializados no comércio local e do PAA, e coordenar o planejamento junto aos produtores na produção de alimentos de todas as cadeias para abastecimento e não deixar faltar produtos durante todo ano no comércio local e PAA.

§2º. Pacto de compromisso e responsabilidade entre comerciantes na comercialização e produtores na produção de todos produtos, para que não falte aos consumidores durante o ano.

Art. 5º. Os eventos, palestras e debates serão voltados na organização da produção, comercialização, industrialização, projetos de créditos financeiros, cursos, treinamentos, realização de atividades em campo a todas as cadeias produtivas da agricultura familiar.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 29 de setembro de 2023

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal