PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 051/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 043/2023

REGISTRO DE PREÇOS do tipo Menor Preço por Item para FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT.

O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.997/0001-40, com Sede Administrativa na Av. Comendador José Pedro Dias, n°. 979-N, Centro, na cidade de Tabaporã-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, o Senhor SIRINEU MOLETA, Portador do RG nº. 3.417.708-6 SSP/MT 1º. VIA e inscrito no CPF nº. 505.657.109-15, residente e domiciliado no Município de Tabaporã/MT, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a Empresa J. C. M. DA SILVA & CIA LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 03.744.829/0001-97, com Sede Administrativa na Rua: Oscar Kawakami, n°. 74–E, Centro, CEP: 78.563-000, Município de Tabaporã-MT, neste ato representada pelo seu Sócio/Proprietário o Senhor José Carlos Mendonça da Silva, brasileiro, maior, casado, empresário, Portador do RG nº. 3.855.516-2 SSP/PR e inscrito no CPF nº. 503.610.901-53, residente e domiciliado na Rua: Júlio Benedito da Silva, n°. 934-E, Centro, CEP: 78.563-000, Município de Tabaporã/MT, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, Lei complementar 123/2006, Lei complementar 147/2014, subsidiariamente, pela Lei Federal n°. 8.666, de 21 de Junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do Município de Tabaporã, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do Artigo 38 da Lei nº. 8.666, de 1993, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: REGISTRO DE PREÇOS do tipo Menor Preço por Item para FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme Termo de Referencia no Anexo I, tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor Preço Por Item, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

LOTE 01

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL J.C. M. DA SILVA & CIA LTDA – EPP

CNPJ Sob n°. 03.744.829/0001-97

Item Codigo Interno Codigo TCE - MT Qtde. Un. Descrição Marca R$ Unit. R$ Total Classif. Empate

2 100122 381991-4 305 UN BACIA - BACIA VASO SANITARIO CONVENCIONAL PARA LINHA CONFORTO,ASSENTO TERMOFIXO,,ALTURA PADRAO,NORMAL,BRANCO GELO DEKA 256,10 78.110,50 1

3 100216 168317-9 740 UN BOCAL - DE LOUCA LOURENZETTI (RECEPTACULO), PARA LAMPADA INCANDESCENTE FAME 8,20 6.068,00 1

10 100131 299112-8 156 UN COLA - DO TIPO EPOXI,PARA APLICACAO EM DIVERSOS TIPOS DE MATERIAIS,EMBALAGEM 100G LOCTITE 14,00 2.184,00 1

12 100172 146954-1 921 MT CONDUITE - DE PVC(MANGUEIRA), NA COR PRETA, COM DIAMETRO DE 1 1/4¨, MEDINDO 50M, COM ESPESSURA NA PAREDE DE 3MM KRONA 9,44 8.694,24 1

14 100062 254780-5 192 UN JOELHO - DE EM PVC, COM BUCHA DE LATAO, COM 90GR, COM 25 X 3/4 POLEGADA KRONA 9,40 1.804,80 1

17 100066 33913 127 UN JOELHO - JOELHO SIMPLES, DE POLIPROPILENO, COM 90º, 3/4, PARA MANGUEIRA DURIN 2,60 330,20 1

18 100170 105899-1 367 MT MANGUEIRA - DE BORRACHA, COM COMPRIMENTO DE 30M, COM DIAMETRO DE 1/2¨, PARA SER UTILIZADO PARA JARDINAGEM DURIN 135,10 49.581,70 1

21 100115 176540-0 183 UN SIFAO - SANFONADO, PARA PIA, PLASTICO, UNIVERSAL DURIN 24,10 4.410,30 1

24 100118 176495-0 242 UN TORNEIRA - DE METAL, (3/4), PARA JARDIM TALITA 25,10 6.074,20 1

27 100180 278304-5 530 MT TUBO - TUBO EM PVC RIGIDO PARA ESGOTO,40MM,COMPRIMENTO DE 6M,NBR 5688 KRONA 6,39 3.386,70 1

28 100178 48177-7 416 UN TUBO DE PVC RIGIDO PARA ESGOTO PREDIAL - FABRICACAO CONFORME .., COM DIAMETRO NOMINAL DE 50 MM, COM JUNTAS SOLDAVEIS, NA COR BRANCA, PARA SER USADO EM INSTALACOES PREDIAIS DE ESGOTO FORT PLAST 59,50 24.752,00 1

32 100125 150483-5 83 UN ADESIVOS INSTANTANEO - A BASE DE COLA TIPO DUREPOX SECAGEM RAPIDA PASTOSA, NA COR VARIAVEL, COM BICO APLICADOR, ACONDICONADO EM EMBALAGEM PROPRIA SILOC 8,40 697,20 1

35 99982 199000-4 59 UN CHAVE DE FENDA - DE ACO CARBONO, PONTA PHILIPS, ACABAMENTO NIQUELADO, MEDINDO (3/16 X 4¨), CABO INJETADO EM POLIPROPILENO TRAMONTINA 18,00 1.062,00 1

38 99999 6454 24 UN TRENA - METALICA,EM ACO, 50 METROS, COM GRADUACAO DE 1MM, EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO PROFILD 107,50 2.580,00 1

40 100184 184792-9 260 KG ARAME - DE ACO RECOZIDO, NUMERO 18 GERDAU 21,50 5.590,00 1

41 100182 276060-6 95 KG ARAME - GALVANIZADO LISO,NUMERO 14 GERDAU 30,90 2.935,50 1

45 100134 11213 1.110,00 UN BARRA DE FERRO - BARRA DE ROSCA POLIDA MODELO NC 1/2 CISER 21,50 23.865,00 1

52 100259 9945 1.150,00 UN CANTONEIRA PARA FIXACAO DE FORRO - DE PVC, NO FORMATO ¨U¨, MEDINDO 6 METROS DE COMPRIMENTO, 2 CM DE LARGURA E 8 MM DE ESPESSURA. FORT PLAST 33,10 38.065,00 1

54 100130 148693-4 4.450,00 KG CIMENTO COLA - CONSTITUIDO A BASE DE CIMENTO, AGREGADO E ADITIVO P/REJUNTAR PISOS/AZULEJOS, EMBALADO EM SACO DE 50KG ITAU 47,50 211.375,00 1

56 100137 324696-5 4.400,00 MT FORRO - DE PVC EM REGUA VINCADA,MEDINDO 8,0M COMPRIMENTO X 0,20M LARGURA X 0,008M DE ESPESSURA,NA COR BRANCA FORT PLAST 33,90 149.160,00 1

58 100147 178425-0 6.450,00 MT PISO CERAMICO - PARA SER APLICADO EM LOCAL INTERNO (PEI-5), MEDINDO (45 X 45)CM, NA COR TITAN WHITE, C/APRESENTACAO DO SELO IMETRO KARINA 42,00 270.900,00 1

59 100148 359198-0 2.300,00 MT PISO CERAMICO - TIPO PORCELANATO, PARA SER APLICADO EM LOCAL INTERNO (PEI5),MEDINDO (50 X 50)CM,NA COR CINZA,APRESENTANDO ACABAMENTO POLIDO,EMBALADO EM CAIXA DE PAPELAO,C/ APRESENTACAO DO SELO INMETRO KARINA 55,00 126.500,00 1

63 100162 153907-8 99.005,00 UN TIJOLO - DE 8 FUROS DE PRIMEIRA QUALIDADE, MEDINDO 20CM X 20CM X 9CM CERAMICA ARINOS 1,50 148.507,50 1

71 100209 189241-0 5.620,00 MT FIO ELETRICO - DE COBRE, TIPO CABINHO FLEXIVEL, 2,5MM, TERMOPLASTICO ISOLAMENTO, ANTICHAMAS, NA COR AZUL COR FIO 1,50 8.430,00 1

77 100123 133210-4 504 UN REMOVEDOR - DO TIPO SOLVENTE DE COMPOSICAO QUIMICA: AGUA MINERAL 70/90% - AGUA RAZ CITRICA DE 10% E MAX. DE 30% - SOLVENTE HIDROCARBONATO ALIFATICO, DE APRESENTACAO LIQUIDA, PARA USO EM GERAL, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA ANJO 36,00 18.144,00 1

81 100164 10256 1.225,00 LT TINTA - ESMALTE SINTETICO ACETINADO, CORES DIVERSAS A ESCOLHER, GALAO OU SIMILAR COM 3,6 LITROS, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE, DE PRIMEIRA LINHA CASALAR 113,00 138.425,00 1

90 100155 15313 330 UN PREGO COM CABECA - EM ALUMINIO, TIPO TELHEIRO, COM BORRACHA DE VEDACAO, MEDINDO18X27 MM GERDAU 1,50 495,00 1

93 100011 236468-9 249 UN ADAPTADOR COM FLANGE E ANEL PARA CAIXA D'AGUA - EM PVC RIGIDO, FABRICACAO CONFORME ..., COM DIAMETRO NOMINAL DE 40MM X1.1/4¨, NA COR MARROM, PARA SER UTILIZADA EM INSTALACOES PREDIAIS DE AGUA FRIA KRONA 28,00 6.972,00 1

96 100045 21870-7 410 UN CAP DE PVC RIGIDO SOLDAVEL - FABRICACAO CONFORME NBR 5648/77, COM DIAMETRO NOMINAL DE 25 MM, NA COR MARRON, PARA SER UTILIZADA EM INSTALACAO PREDIAL DE AGUA FRIA KRONA 2,20 902,00 1

99 100100 185801-7 335 UN CHUVEIRO ELETRICO - DE CHUVEIRO PLASTICO COMUM, NA VOLTAGEM 110V, COM CONTROLE DE COM CONTROLE, E POTENCIA DE 3200W, CONTENDO COM MANGUEIRA, SUPORTE PARA CHUVEIRO, NA COR BRANCA, COM ROSCA 3/4 POLEGDA LORENZET 81,90 27.436,50 1

102 100063 304170-0 172 UN JOELHO - DE PVC, SOLDAVEL, MARROM, PARA ESGOTO,COM 45 GRAUS,DIAMETRO NOMINAL: 40MM KRONA 5,50 946,00 1

105 100171 61428-9 251 MT MANGUEIRA - DE POLIETILENO, COM COMPRIMENTO DE ROLO DE 100M, COM DIAMETRO DE 3/4 POLEGADA X 2,0 MM, PARA SER UTILIZADO PARA SISTEMA DE CAPTACAO DE AGUA E PASSAGEM DE FIACAO ELETRICA FORT PLAST 115,00 28.865,00 1

108 100084 159818-0 162 UN TE - DE PVC, PARA SER UTILIZADO EM ESGOTO, COM BITOLA DE 40 MM KRONA 3,40 550,80 1

111 100176 412323-9 302 UN TUBO DE PVC - DE 150 MM COM 6 METROS PARA ESGOTO. KRONA 247,00 74.594,00 1

114 100067 177967-2 195 UN LUVA SIMPLES DE PVC RIGIDO P/ ESGOTO PREDIAL - FABRICACAO CONFORME ..., COM DIAMETRO NOMINAL DE 100 MM, NA COR MARROM, PARA SER USADA EM INSTALACAO DE ESGOTO KRONA 7,20 1.404,00 1

117 100139 340484-6 550 UN LIXAS - D'AGUA,NUMERO 100,PARA LIXAR FERRO, MADEIRA 3M 3,38 1.859,00 1

120 100419 285845-2 180 UN DISJUNTOR - FORNECIMENTO,E INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO,MONOPOLAR,DE,PROTEÇÃO,VOLTAGEM 275V,CONTRA SURTOS, SOPRANO 85,10 15.318,00 1

126 100265 34680 105 UN QUADRO DE COMANDO - QUADRO DE COMANDO ELETRICO PARA SUPER POSTE, DE PVC, MEDINDO 40X30X20CM TRAMONTINA 539,00 56.595,00 1

129 99980 194837-7 57 UN CHAVE DE FENDA - COM HASTE EM ACO CARBONO TEMPERADO, NIQUELADA, MEDINDO 5/16¨ X 6¨, CABO INJETADO EM POLIPROPILENO TRAMONTINA 12,40 706,80 1

132 100053 404580-7 205 UN EMENDA - PARA MANGUEIRA 1/2¨,EM LATAO KRONA 3,00 615,00 1

137 100159 47121-6 10.800,00 UN CUMEEIRA - DE BARRO, COM COMPRIMENTO DE 36 CM, COM LARGURA DE 22 CM, NA COR MARROM, NO FORMATO ARREDONDADO, PARA ATENDER UMA INCLINACAO DE 15 GRAUS TAMBAÚ 11,10 119.880,00 1

140 100042 51005-0 130 UN CAP DE PVC RIGIDO PARA ESGOTO PREDIAL - FABRICACAO CONFORME NBR 5688/77, COM DIAMETRO NOMINAL DE 150 MM, NA COR BRANCA, PARA SER USADO EM INSTALACOES PREDIAIS DE ESGOTO PREDIAL KRONA 57,50 7.475,00 1

143 100086 277969-2 117 UN TE - DE PVC, SOLDAVEL,PARA SER UTILIZADO EM INSTALACAO DE ESGOTO,COM BITOLA DE 100MM KRONA 21,50 2.515,50 1

146 100085 52031-4 117 UN TE 90 GR DE PVC RIGIDO P/ ESGOTO PREDIAL - FABRICACAO CONFORME NBR 5688/77, COM DIAMETRO NOMINAL DE DIAMETRO 100 MM, NA COR BRANCA, PARA SER USADA EM PARA ESGOTO PREDIAL KRONA 22,20 2.597,40 1

149 100175 177956-7 270 UN TUBO - PVC RIGIDO BRANCO PARA ESGOTO, 100 MM KRONA 53,90 14.553,00 1

152 100194 296936-0 420 PR LUVA - ALGODAO PALMA PIGMENTADA,TAMANHOS DIVERSOS,LUVA TRICOTADA EM FIOS DE ALGODAO E POLIESTE, COM PVC NA PALMA KALIPSO 5,10 2.142,00 1

155 100068 238885-5 240 UN LUVA - LATEX NATURAL (EMBORRACHADA), CANO LONGO, FORMA ANATOMICA, KALIPSO 25,10 6.024,00 1

158 100258 197404-1 112 PR LUVA DE PROTECAO - VAQUETA, TAMANHO PADRAO, PARA PROTECAO DA LUVA DE ALTA TENSAO KALIPSO 31,00 3.472,00 1

161 100141 344762-6 250 UN LIXAS - FERRO,NUMERO 120,PARA LIXAR FERRO, MADEIRA 3M 2,30 575,00 1

164 100198 232852-6 130 UN MASCARA DE PROTECAO - DE TERMOPLASTICO, RESPIRADOR COM CARTUCHO SIMPLES, TAMANHO PADRAO, CONTRA GASES E VAPORES ORGANICOS, INCLUIR: CERTIFICADO DE APROVACAO DO MINISTERIO DO TRABALHO (CA) KALIPSO 70,50 9.165,00 1

167 100202 142637-0 140 UN DISJUNTOR - TERMOMAGNETICO AMERICANO, BIPOLAR, CURVA B, DE 15A, CLASSE DE INTERRUPCAO DE 5KA, 127/220V, COM APRESENTACAO DO SELO INMETRO/ISO OU RES.00-1541/88,POL.ADUANEIRA SOPRANO 44,00 6.160,00 1

170 100255 40928-6 200 UN SUPORTE PARA DISJUNTOR - DE FERRO, DO TIPO GARRA, DEVENDO SER ENTREGUE CHAPA N. 01 A 03, PARA SER UTILIZADO PARA FIXACAO DE DISJUNTORES, EMBALADO EM CAIXA SOPRANO 4,80 960,00 1

173 99974 417186-1 9 UN ALICATE - DESENCAPADOR DE FIOS AUTOMATICO 8 POL,TAMANHO PADRAO,ACABAMENTO TERMOPLASTICO TRAMONTINA 117,00 1.053,00 1

176 99971 25063 13 UN ALICATE CORTA FIO - EM ACO INOXIDAVEL, DO TIPO ALICATE UNIVERSAL TRAMONTINA 44,50 578,50 1

179 100028 33907 30 UN BROCA - DE ACO CARBONO, TIPO MOURAO, COM DIAMETRO DE 5/16¨, MEDINDO 40 CM DE COMPRIMENTO, HASTE PARALELA, PARA MADEIRA IRWIN 64,00 1.920,00 1

182 100029 91683-8 20 UN BROCA - DE VIDEA, COM DIAMETRO DE 10MM, PARA ACO IRWIN 43,50 870,00 1

185 100037 271762-0 115 UN CABO - DE MADEIRA,PARA ENXADA DACOSTA 16,00 1.840,00 1

188 100099 97534-6 28 UN CAVADEIRA - MANUAL__COM 8¨, COM 2 LAMINAS, COM CABO DE DE FERRO, UTILIZADA PARA PARA ABRIR BURACO TRAMONTINA 177,40 4.967,20 1

191 99978 115169-0 27 UN CHAVE - TIPO COMBINADA, BOCA/ESTRELA, ACO DIN 17350 - 31 CRV3, NIQUELADA E CROMADA, MEDINDO 30 MM TRAMONTINA 79,20 2.138,40 1

197 100054 12514 155 UN EMENDA - EMENDA PARA MANGUEIRA ¾ DURIN 2,00 310,00 1

200 99985 1352-8 31 UN ENXADAO - EM FERRO, COM TAMANHO PEQUENO, COM CABO DE MADEIRA PARABONI 76,00 2.356,00 1

203 100000 225125-6 60 UN FACAO - EM ACO, MEDINDO 50CM DE COMPRIMENTO X 5CM DE LARGURA (VARIACAO MAXIMA DE 10%), CABO ANATOMICO EM PLASTICO, ACOMPANHADO DE BAINHA COM ABERTURA PARA PASSAGEM DO CINTO DO USUARIO E, NA EXTREMIDADE INFERIOR, TIRANTES PARA FIXACAO A PERNA TRAMONTINA 54,00 3.240,00 1

206 99994 163105-5 85 UN LAMINA DE SERRA - EM ACO RAPIDO VERMELHA STARRET 15,50 1.317,50 1

209 99988 30246-5 110 UN LIMA - DE ACO, COM CABO, MEDINDO 8¨, NO MODELO BASTARDA CHATA, GRANA FINA, , , , K&f 24,00 2.640,00 1

212 99779 404944-6 27 UN MARRETA - DE FERRO FUNDIDO,PESANDO 20KG,COM CABO EM MADEIRA PARABONI 244,00 6.588,00 1

215 100416 307204-5 20 UN PA - EM FERRO, COM CABO PEQUENO EM MADEIRA,COM PONTA QUADRADA TRAMONTINA 65,00 1.300,00 1

218 100003 5779-7 17 UN TESOURA - MANUAL, DE PODA BAIXA, UTILIZADA PARA PODAR GALHOS FINOS E RAMAS TRAMONTINA 38,10 647,70 1

224 100014 51391-1 320 UN ARRUELAS - DE FERRO, DO TIPO LISA, MEDINDO 3/16¨ CISER 0,15 48,00 1

227 100018 400830-8 315 UN BARRA MACICA - DE INOX,COM FORMATO CIRCULAR,DO TIPO ROSCADA,COM COMPRIMENTO DE 1,00M,COM DIMENSOES DE 2¨,REGULAR,PARA SER UTILIZADA EM MANUTENCAO PORTUARIA CISER 298,00 93.870,00 1

230 100048 27167 130 UN CONECTOR - CONECTOR DERIVACAO PERFURANTE CDP -70, CONECTOR DERIVACAO PERFURANTE CDP - 06/70, PROJETADO PARA CONEXOES DE DERIVACAO POR PERFURACAO DO ISOLANTE EM REDES E RAMAIS AEREOS DE BAIXA TENSAO ATE 1.000 V, PARA CONDUTORES ISOLADOS DE ALUMINIO E/OU COBRE, COM ISOLACOES EM XLPE / PE (0,6 / 1 KV) E/OU PVC (750 V). ISOLACOES SEM COBERTURA. PODE SER USADO EM CABOS FLEXIVEIS E RIGIDOS. PRNCIPAL: 4-95MM², DERIVACAO: 1,5 -10MM². INTELLI 14,50 1.885,00 1

233 100074 160837-1 870 UN PARAFUSO - SEXTAVADO, MEDINDO 3/8X1¨ CISER 6,60 5.742,00 1

236 100072 8677 760 UN PARAFUSO PARA MADEIRA - DE FERRO, DO TIPO FRANCES, 1/2 X 8.1/2" CISER 9,50 7.220,00 1

239 100076 220758-3 760 UN PARAFUSO SEXTAVADO - EM ACO INOX, MEDINDO 2 POL, 5/16 DE DIAMETRO, COM PORCA E ARRUELA CISER 2,50 1.900,00 1

245 100192 283300-0 70 PR BOTINA DE PROTECAO - CONFECCIONADA EM RASPA, COURO. COM DORSO ALCOCHOADO, PALMILHA DE MONTAGEM NO SISTEMA STOBBEL, SOBRE PALMILHA EVA ANTIMICROBIANA, COM BIQUEIRA DE ACO,TAMANHO 38, NA COR PRETA, SOLADO DE POLIURETANO DE MONO DENSIDADE, INJECAO DIRETA AO CABEDAL, COM SISTEMA DE AMORTECIMENTO DE IMPACTO, COM TALONEIRA NA COR LARANJA,PARA SER USADA POR INTEGRANTES DA SEGURANCA KADESH 80,60 5.642,00 1

248 100188 374382-9 25 PR BOTINA DE PROTECAO - EM RASPA DE COURO COM BIQUEIRA PLASTICA EM POLIETILENO RIGIDO, COM ELASTICO LATERAL E SOLADO EM POLIETILENO INJETADO, SEM CADARCO, CANO CURTO NA COR PRETA,TAMANHO 43 KADESH 80,00 2.000,00 1

251 100002 6104 20 UN VASSOURA - PLASTICA PARA JARDIM (24 DENTES COM CABO) MOMFORT 35,20 704,00 1

254 100009 265899-2 120 UN ABRACADEIRA - EM ACO INOX,PARA MANGOTE DE SUCCAO,COM DIAMETRO DE 2¨ JC 14,20 1.704,00 1

260 106126 19204 50 UN LAMPADA - LED HIG POWER 27 W BIVOLT TEMP. DE COR 6500K AVANT 32,10 1.605,00 1

Menor R$ 1.878.497,14

Valor Total: R$ 1.878.497,14

(Hum Milhão, Oitocentos e Setenta e Oito Mil, Quatrocentos e Noventa e Sete Reais, Quatorze Centavos).

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do Art. 65 da Lei nº. 8.666 de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela Administração.

2.2.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do Art. 65 da Lei n°. 8.666 de 1993, caso em que o Órgão Gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela Administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo Órgão Gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da Ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no Art. 57 da Lei nº. 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do Art. 57, §4°, da Lei n°. 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do Art. 62 da Lei nº. 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em Ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o Órgão Gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇOES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços;

5.1.2. O Órgão Gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O Órgão Gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da Ata de Registro de Preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do Município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no Edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo Detentor da Ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do Art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o Detentor da Ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o Detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n°. 10.520, de 17 de Fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da Ata quando:

a) mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a Ata de Registro de Preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da Detentora da Ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no Edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a Ata em relação a uma Detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA.

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao Órgão Gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O Prazo para a entrega dos produtos será de no Maximo 48 (quarenta e oito) horas, ao contar o recebimento da requisição pelo setor mandante.

7.4. O Órgão Gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do Art. 62 da Lei nº. 8.666 de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.5. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – Órgão Gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.6. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.6.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.6.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 01 (um) dia útil da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.6.3. Se a Detentora da Ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à Administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.6.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste Edital, se a detentora da Ata não atender as ordens de fornecimento.

7.7. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.8. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora Detentora da Ata.

7.9. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.9.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no Edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.9.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.10. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.11. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n°. 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do Art. 65 da Lei nº. 8.666 de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do Órgão Gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do Artigo 15 da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, tendo em vista que o orçamento aprovado pela Lei 1.385/2022 (Lei Orçamentária Anual), possuem dotações orçamentárias e respectivas fontes de destinação de recursos para atendimento da despesa pública com essa finalidade, conforme indicação abaixo:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Dotação Finalidade

06 00100 04 122 0002 2011 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação Finalidade

08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000 Material de Consumo

08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 16000000600 Material de Consumo

08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 16210000600 Material de Consumo

08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001002000 Material de Consumo

08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso– 16000000604 Material de Consumo

08 00100 10 301 0007 2031 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso–– 15001002000 Material de Consumo

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;

Dotação Finalidade

09 00100 08 122 0003 2045 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Dotação Finalidade

10 00100 12 122 0012 2063 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Material de Consumo

10 00300 12 361 0012 2072 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Material de Consumo

10 00400 12 365 0012 2074 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Material de Consumo

10 00500 12 365 0012 2075 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15001001000 Material de Consumo

10 00700 13 392 0013 2089 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

10 00700 13 392 0013 2090 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Dotação Finalidade

11 00100 26 782 0015 2093 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

11 00100 26 782 0015 209433 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

11 00200 15 452 0015 2095 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

11 00200 15 452 0015 2098 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

11 00300 17 512 0015 2099 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

11 00200 25 752 0015 2096 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

11 00200 25 752 0015 2152 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

11 00200 15 451 0015 2115 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

11 00200 15 451 0015 2115 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Dotação Finalidade

12 00100 20 605 0003 2100 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

Dotação Finalidade

13 00100 27 812 0014 2291 33 90 30 00 00

Fonte de Recurso – 15000000000 Material de Consumo

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao Detentor da Ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em Lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

11.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por prazo não superior a 02 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos Artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666 de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n°. 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste Artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.2. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos.

11.3. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da notificação.

11.4. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.5. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tabaporã – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Tabaporã – MT, 29 de Setembro de 2023.

MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT

SIRINEU MOLETA

CPF nº. 505.657.109-15

Prefeito Municipal J.C. M. DA SILVA & CIA LTDA – EPP

CNPJ Sob n°. 03.744.829/0001-97

José Carlos Mendonça da Silva

Sócio/Representante

FRANCIELLY APª. BISPO DE OLIVEIRA

CPF Sob n°. 041.491.611-51

Testemunha

CAMILA DE MELLO

CPF Sob n°. 071.670.861-26

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