“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.232,76 (vinte cinco mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:

Órgão:	08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade:	01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Função:	13 – Cultura
Subfunção:	392 – Difusão Cultural
Programa:	1006 – PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE
Proj/Atividade:	1.030 - PROMOÇÃO DA CULTURA, FESTIVAIS, FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Natureza da Despesa		Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90.93 Indenizações e Restituições		(2.701) Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	9.165,58
3.3.90.93 Indenizações e Restituições		(2.701) Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – rendimentos de aplicação	16.067,18

Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, em 20 de junho de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERADO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres