TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2023

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 73/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 73/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 73/2023 originário daPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3216/2023 ADESÃO 06/2023que versa contrato é Adesão à Ata de Registro de Preço nº 069/2022 do Pregão Eletrônico (SRP) nº 083/2022 – realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste/MT, de objeto “FORNECIMENTO DE REAGENTE PARA HEMOGRAMA, DETERMINAÇÃO DE 26 PARÂMETRO PARA APARELHO DE HEMATOLOGIA E TESTES LABORATORIAIS COM EQUIPAMENOS EM COMODATO- NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”, conforme Termo de Referência e Pregão Eletrônico 083/2022, abaixo especificado, e também em atendimentos a Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento/MT,de acordo com as especificações que constam descrita Termo de Referencia 036/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3216/2023 ADESÃO 06/2023doravante denominado CONTRATANTE Empresa M. S. DIAGNOSTICA LTDA- ,

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

. O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4527/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 20/2023 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SEGUNDA E CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.73/2023, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3216/2023 ADESÃO 06/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3216/2023 ADESÃO 06/2023., Contrato Administrativo Nº. 73/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	PRÓPRIO	2305 – Manutenção Atividade Basica	603	3.3.90.30	1.2.659	R$ 28.320,00
SAÚDE	FEDERAL	2067 – Manutenção das Ativ. Hospitalares	599	3.3.90.30	1.1.659	R$ 28.320,00
TOTAL R$ 56.640,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 73/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 29 de Setembro 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal