PORTARIA Nº 018/2023
2 de Outubro de 2023
DATA: 29 DE SETEMBRO DE 2023
SUMULA:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- ESPECIAL PROFESSOR, EM FAVOR DA SERVIDORA MUNICIPAL NEUSA SALETE BORDIGNON.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a”, §5º e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, inciso III, alínea “a”, §3º da Lei Complementar n.º 058/2011 de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 13 de 28 de novembro de 2003 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação de Matupá/MT, alterada pela Lei Complementar nº 216, de 17 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Especial Professor, em favor de NEUSA SALETE BORDIGNON, portadora do RG nº ****787 SSP/SC, inscrita no CPF nº ***.488.179-**, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSOR, CLASSE B, NIVEL 06, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Matupá/MT, com matricula RE nº 2167 e matrícula de segurado previdenciário nº 2167, contando com 11.361 dias trabalhados, ou seja, 31 anos, 01 mês e 16 dias, conforme processo administrativo PREVI-MUNI, nº. 2023.04.00000006.
Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais calculados na forma da lei.
Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para preservar-lhe o valor real conforme critérios reajustes estabelecidos para o RGPS.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CLADI CARON
Diretora Executiva
PREVI-MUNI
HOMOLOGO:
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal