O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 29 de setembro de 2023, com registro em Ata nº.345 e,

Considerando o memorando 30.379/2023 – SMASC de 14 de agosto de 2023,

Considerando O presente projeto de ampliação com adequação que visa atender as demandas básicas e emergenciais do CRAS 1 de Cáceres-MT.

O valor disponibilizado é da ordem de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), com expressiva contrapartida do município (30,72 %).

O Projeto se encontra em fase inicial, porém para prosseguimento da análise da proposta, deverá ser anexado a apresentação e aprovação junto ao Conselho.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas o presente projeto de ampliação com adequação do Cras I

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 29 de setembro de 2023.

PAULO HENRIQUE PROCÓPIO MOREIRA

PRESIDENTE DO CMAS