Decisão de Processo Administrativo Sanitário nº. 006/2023
2 de Outubro de 2023
DECISÃO
1. Trata-se de Processo Administrativo Sanitário nº. 006/2023 (fl. 02), instaurado mediante o Auto de Infração nº. 7278 (fl. 01), em desfavor de WILIAN TRES, domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, Q. 17, L. 05, bairro São Lourenço, Campo Verde/MT.
2. Consta nos autos que o infrator fora notificado no dia 03 de agosto de 2023, por descumprir os dispostos nos artigos 45, 46 e 47 da Lei Complementar nº. 05/2005, contudo, deixou transcorrer o prazo “in albis” para defesa.
3. Em decisão administrativa, o autuado fora condenado a pena de “advertência e multa de 255 UPFCV”, bem como lhe foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para recurso (fl. 03).
4. Em recurso (fls. 04/07), a parte ré pugna pela nulidade da autuação, mediante o acolhimento da defesa.
5. É o relato do essencial.
Passo à análise.
6. Primeiramente, não há que se falar em “nulidade da autuação”, uma vez que o processo administrativo fora instaurado por ato administrativo e por autoridade competente, além de ter sido garantido ao autuado a ampla defesa e o contraditório (garantias constitucionais).
7. Aliás, a Administração Pública deve necessariamente aplicar a sanção administrativa nos casos de infrações a normas legais, pois se trata de interesse público indisponível, sendo inclusive ato ilegal e de improbidade não levar a cabo processo de punição ao infrator.
8. No que se refere a infração propriamente dita, resta claro pela fotografia (fl. 09), o despejo de esgoto sanitário e outras águas residuárias na via pública, em contrariedade aos dispostos nos artigos 45 e 46, ambos da Lei Complementar nº. 05/2005.
9. Já em relação a alegação da limpeza da fossa, o autuado deixou de juntar os recibos de pagamentos (embora os mencione no recurso), bem como não comprovou de nenhuma outra forma que tomou as medidas necessárias para conter o vazamento.
10. Ademais, nota-se do Relatório Fiscal (fl. 08-v), que “Não foram constatadas melhorias realizadas no local, como por exemplo, a construção de outra fossa séptica ou mesmo a simples limpeza desta, configurando, portanto, a manutenção de conduta poluidora e de desobediência as exigências sanitárias relativas ao imóvel, causando não só incomodo à população do entorno, como dano po0ntencial ao meio ambiente urbano”.
11. Não menos importante, sabe-se que na inexistência de rede pública coletora de esgoto, é dever do proprietário da edificação instalar sistema de esgoto adequado, como fossas sépticas, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AÇÃO COMINATÓRIA. INSTALAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA, FILTRO ANAERÓBICO OU BIOLÓGICO E SUMIDOURO. RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunha quando se trata de matéria unicamente de direito e quando a prova requerida se mostra absolutamente inútil. 2. De acordo com legislação federal, estadual e municipal acerca da matéria, é do particular a responsabilidade pela ligação de seu esgoto à rede pública, sendo vedado o lançamento sanitário in natura e a céu aberto ou mesmo nas redes pluviais, em atenção à saúde pública e proteção do meio ambiente. Quando o Município não contar com rede pública coletora, é responsabilidade do particular a instalação de fosse séptica, filtro anaeróbico ou biológico e sumidouro. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Apelação Cível n. 70074640137. Primeira Câmara Cível. Rel. Des. Carlos Roberto Lofego Canibal. Data do julgamento: 23.05.2018).
12. A legislação municipal em seu artigo 45, parágrafo único, (Lei Complementar nº 05/2005) também prevê a obrigatoriedade do proprietário do imóvel de construir a instalação adequada, vejamos:
Art. 45 É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuárias nas vias públicas e/ou galerias de água pluviais.
Parágrafo Único - O proprietário de imóvel fica obrigado a construir instalações domiciliares adequadas de remoção de esgotos, cabendo ao mesmo e/ou ocupante zelarem por sua conservação.
13. No caso sob exame, é patente que o autuado infringiu as suas obrigações, conforme fazem provas os documentos que instruem o presente processo administrativo.
14. Feitas as necessárias considerações, tenho por certo que se deve aplicar ao autuado justa e proporcional penalidade.
15. Por todo o exposto, RECEBO o presente recurso, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA EM 255 UPFCV.
Campo Verde MT, 27 de setembro 2023.
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO