“Dispõe sobre designação do(a) Servidor(a) Pública Municipal, e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o artigo 85-A da Lei Complementar nº 123/2006 combinado com a Lei Geral Municipal 523/2009 da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte de Alto Taquari – MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora pública municipal, Senhora Cibelle Cristina Coutinho Lermen Mirowski, matrícula nº: 3985, inscrita no CPF: 052.755.961-03, e a servidora pública municipal, Senhora Marlene Aparecida Borges De Espirito, matrícula nº: 4877, inscrita no CPF: 106.969.188-70 para desenvolver a função de AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO do Município de Alto Taquari – MT.

Art. 2º. – A prestação de serviços do profissional em apreço será “pro bono público”, ou seja, sem ônus ao município, cujo servidor receberá apenas o salário de seu cargo. O Agente Municipal de Desenvolvimento é a parte indispensável para a efetivação no Município do PROGRAMA DE EMPREENDORISMO, PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA JUNTO A “SALA DO EMPREENDEDOR DE ALTO TAQUARI”, conforme parcerias firmadas entre o município e o SEBRAE/MT, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123/2006 e 128/2008.

Art. 3º. - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

a) Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e pequenas Empresas no Município; b) Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; c) Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essas atividades um caráter oficial; d) Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, liderança identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; e) Manter registro organizado de todas as suas atividades; e f) Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º. – Os serviços prestados pelas servidoras serão gratuitos sendo considerado como relevantes serviços prestados a municipalidade.

Art. 5º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, em 29 de setembro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal