“Dispõe sobre a aplicação e o pagamento do complemento salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, da Emenda Constitucional nº 127/2022, da Lei Federal nº 14.581/2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, e dá outras providências”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. O Poder Executivo de São José do Povo fica autorizado a implantar o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

Parágrafo Único. A implantação salarial prevista no caput, passa a contar a partir do mês de setembro de 2023, com a devida reposição salarial retroativa."

Art. 2º. O pagamento do piso salarial será garantido pela União mediante assistência financeira complementar aos Municípios, nos termos da Emenda Constitucional nº 127/2022 e da Lei nº 14.581/2023.

Art. 3º. Os recursos recebidos da União serão destinados exclusivamente ao pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, podendo ser suspensos se caso a União deixe de repassá-los.

Art.4º. O Município deverá repassar os recursos recebidos da União aos estabelecimentos privados sem fins lucrativos ou contratualizados pelo SUS que se enquadrem nos critérios definidos pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023.Art. 3º Art. 13. Fica, o Poder Executivo responsável pela adoção das medidas e providências, na seara administrativa sua competência, que forem necessários ajustes diante de normativas e regramentos supervenientes à presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Povo/MT, 29 de Setembro de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL