Regulamenta O PARÁGRAFO ÚNICO DO Art. 1º da Lei complementar nº 301 de 22 de junho de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 301, de 22 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 32.587/2023 - 1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Para aplicação do disposto no parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 301, de 22 de junho de 2023, deverá ser comprovada a consolidação do fracionamento ou desmembramento até a data de 28 de outubro de 2021.

§ 1º A consolidação poderá ser comprovada por meio de divisão física, ou seja, quando os imóveis demonstrarem características independentes, bem como com a apresentação de instrumento contratual com reconhecimento de firma.

§ 2º Serão aceitos como meio de prova, os Decretos do Poder Executivo autorizando o fracionamento ou desmembramento cujo prazo de 180 dias para registro tenham expirado, desde que emitidos até a data estabelecida no parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 301 de 2023.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de setembrode 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração