Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, através do Secretário o Sr. Rogério Rio e o departamento de compras, torna público que, por determinação do sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa o Encerramento/homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº 105/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA OS BOVINOS LEITEIROS PERTENCENTES AO PROJETO MAIS LEITE DESTA SECRETARIA E EQUINOS RESGATADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E QUE ENCONTRA SE SOB OS CUIDADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, NA UNIDADE EXPERIMENTAL., sendo o valor total da contratação de R$ 7.901,00 (Sete Mil Novecentos e Um Reais), através da empresa SUPREMAX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 33.706.987/0001-13, na importância de R$ 1.184,00 (Hum Mil Cento e Oitenta e Quatro Reais) e através da empresa MILHAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 14.811.201/0001-83, na importância de R$ 6.717,00 (Seis Mil Setecentos e Dezessete Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139. Tangará da Serra – MT, 02 de Outubro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.