LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2023.
3 de Outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
“Institui critérios e requisitos do processo de seleção para designação de Professores para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo/MT.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Professores para a função de Diretor, Coordenador e Secretário Escolares da Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo/MT.
Art. 2º -A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar selecionado por:
I - Etapa I - inscrição;
II - Etapa II - Avaliação dos candidatos à Direção, Coordenação e Secretário Escolares mediante aplicação de provas objetivas e redação, sendo a avaliação por redação, com a tema a ser definido pela comissão, esta composta pelo SINTEP, representante de professores, representante do Conselho Municipal de Educação e representante da Secretaria de Educação, sendo todos os seguimentos eleitos por seus pares;
III - Etapa III - Elaboração, apresentação e entrega do Plano de trabalho;
IV - Etapa IV - Designação do Diretor Unidade Escolar ao qual se inscreveu.
Art. 3º -O processo de seleção será destinado a professores efetivos preferencialmente e contratados na ausência de efetivos, que após seleção, serão designados por portaria e atuarão em regime de dedicação exclusiva, de acordo com o artigo 1º, § 06, da Lei Complementar n°. 112 de 17 de Maio de 2023.
Art. 4º -O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em processo de seleção, conforme as Etapas dispostas no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º -O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, podendo ocorrer novo processo de seleção neste decurso conforme necessidade.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO
Art. 6º -Para o exercício da função de Diretor Escolar, o professor deve atender aos seguintes requisitos:
I - Ser professor efetivo ou contratado na falta de efetivos da Rede Municipal de Peixoto de Azevedo/MT de acordo com artigo 1º, § 6º da Lei Complementar nº 112 de 17 de Maio de 2023;
II - Ter formação e habilitação específicas nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, observado o Artigo 64.
III - Ser professor na ativa na Unidade Escolar em que atua nos últimos 02 (dois) anos.
IV - Ser professor que tenha cumprido o estágio probatório.
V - Não estar para se aposentar nos próximos 03 (três) anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas.
Art. 7º - É vedado a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos:
I - Tenha sido suspenso, dispensado ou exonerado do exercício da função de diretor em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação;
II - Esteja respondendo a processo de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar;
III - Esteja sob licenças contínuas;
IV - Esteja inadimplente junto ao Município, SMEC e Tribunal de Contas do Estado, entendida como tal a pendência de procedimento investigativo de sindicância ou congênere em relação a prestação e contas e a Receita Federal;
V - Tenham 05 (cinco) faltas ou mais injustificadas nos dois anos que antecederam a seleção;
VI - Não sejam habilitados em nível de licenciatura plena;
VII - Que não atendeu a legislação vigente na prestação de conta junto ao setor de prestação de conta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para o participante que já exerceu a função de Diretor Escolar;
VIII - Que não dispuser de certidão Negativa de Antecedentes Criminais na Justiça Estadual e Federal;
Parágrafo Único: Ainda que aprovado no processo de seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para função.
Art. 8º - Para comprovar os requisitos constantes nesta Lei e no Edital, o participante deve encaminhar a comissão de seleção da Secretaria Municipal de Educação, no dia e horário, os seguintes documentos:
I - Cópia do Currículo;
II - Cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF, ou documento equivalente com foto;
III - cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou a certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
IV - Comprovante de endereço atualizado (não superior a 03 (três) meses);
V - Cópia do diploma de graduação e pós-graduação;
VI - Cópia da ficha da última contagem de pontos para atribuição de aula assinada pela Comissão de Atribuição da Unidade Escolar;
VII - declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar;
VIII - declaração de que não está para se aposentar nos próximos 03 (três) anos e/ou usufruindo de licenças continuas e sucessivas;
IX - Declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
X - Declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusiva;
XI - declaração dos participantes que já foram Diretores Escolares informando que cumpriu com a Legislação vigente junto ao departamento de prestação de contas;
XII - Declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horaria com dedicação exclusiva.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR
Art. 9º - Compete ao Diretor da Unidade Escolar, além das atribuições constantes na Lei Complementar nº 16 de 11 de maio de 2011:
I - Representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II - Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Unidade Escolar, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e outros processos de planejamento;
III - coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
IV - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
V - Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
VI - Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à Unidade Escolar;
VII - divulgar na comunidade escolar a movimentação financeira da Unidade Escolar;
VIII - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiro desenvolvidas na Unidade Escolar;
IX - Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Escolar, avaliação interna da Unidade Escolar e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
X - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Art. 9ºA - São atribuições do cargo de Secretário Escolar:
I - coordenar a execução da Política Municipal de Educação, nos termos da Lei Orgânica Municipal e segundo diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal integrado de desenvolvimento;
II - realizar, em parceria com os demais órgãos municipais, e com os órgãos governamentais do setor, estudos básicos e levantamentos de dados, visando ao constante monitoramento dos indicadores de desempenho gerencial e de resultados sociais alcançados, dando-lhes tratamento adequado;
III - coordenar o processo de planejamento setorial de educação, buscando o funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Educação no contexto do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento do Ensino;
IV - promover a integração horizontal e vertical da rede municipal de ensino segundo os princípios da Qualidade, Participação e Descentralização da ação governamental no setor;
V - executar, de acordo com calendário escolar pré-definido, parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, os programas de orientação e disseminação das informações da saúde pública;
VI - executar, de acordo com calendário escolar pré-definido, parceria com a Secretaria de Esportes, Lazer e Cultura, políticas públicas para o desenvolvimento do desporto, do lazer e da cultura, como forma de integração social e como mecanismo de educação para a cidadania solidária e participante e de iniciação desportiva, cultural e recreativa, tendo por objetivo permanente a formação integral do educando e o pleno despertar de suas potencialidades físicas e humanísticas;
VII - participar do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, promovendo junto à comunidade organizada, a concepção de projetos para construção, reformas, ampliação e manutenção de escolas municipais e centros de educação infantil, incluindo seus jardins, parques infantis e equipamentos;
VIII - Outras atividades correlatas.
Art.9ºB - São atribuições do Coordenador Escolar, conforme aquelas previstas nas normas vigentes:
I - dar assistência no início, durante e no término das atividades do seu turno de trabalho, controlando a pontualidade do pessoal discente, docente e demais funcionários, registrando as faltas dos professores, bem como controlando a reposição de aulas;
II - participar do planejamento da unidade escolar e demais providências relativas às atividades extraclasses;
III - participar do Conselho de Classe, das reuniões de pais, de professores, informando inclusive as ocorrências graves;
IV - atender a pais, responsáveis e demais pessoas que compareçam à unidade escolar;
V - coordenar técnica e administrativamente as atividades relacionadas à organização e ao funcionamento da unidade escolar;
VI - dar início e término ao recreio escolar e acompanhar as atividades realizadas nesse período, bem como o controle da alimentação escolar;
VII - controlar o horário do transporte escolar, onde houver, comunicando ao Diretor os possíveis imprevistos;
VIII - contribuir com o trabalho integrado com a equipe docente, Diretor, Conselho de Escola e pais/responsáveis dos alunos para decisões quanto aos problemas disciplinares discentes ocorridos no turno;
IX - registrar, em fichas ou em livro próprio, as ocorrências observadas em sala de aula e/ou em outros espaços, verificadas em seu turno de trabalho, fazendo os encaminhamentos necessários, informando à Direção, ao Pedagogo ou a quem de direito, sempre observando a legislação vigente.
X - desenvolver atividades relacionadas à organização e ao funcionamento da unidade escolar, participando, com os demais profissionais, educandos e a comunidade escolar, das ações planejadas em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI;
XI - atuar de forma integrada com a Direção Escolar, com a equipe docente, pedagógica e com demais segmentos da unidade escolar;
XII - acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pelos auxiliares de serviços gerais e informar ao Diretor suas observações e encaminhamentos;
XIII - verificar se os alunos estão devidamente uniformizados;
XIV - atender aos alunos em caso de indisciplina, conflitos, questões de saúde e encaminhamento ao Diretor e aos órgãos competentes, quando necessário;
XV - apoiar o professor em sala de aula em situações de organização e dificuldades com a turma e/ou aluno;
XVI - receber e entregar materiais trazidos por terceiros a alunos;
XVII - enviar bilhetes, comunicados e/ou e-mails informativos aos pais/responsáveis;
XVIII - participar da elaboração, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI;
XIX - participar da elaboração, execução e avaliação do Programa de Autoavaliação Institucional - PAI e do Plano de Ação Anual da unidade escolar;
XX - cumprir e fazer cumprir o calendário da unidade escolar;
XXI - buscar soluções em situação de conflito na relação interpessoal no âmbito escolar e, se necessário, encaminhá-la à Direção da unidade escolar;
XXII - escriturar, de forma correta e fidedigna, o livro de ponto em seu turno de atuação, registrando a ausência do servidor, do docente e a reposição de aula, bem como acompanhar o cumprimento do horário de planejamento e outras atividades;
XXIII - zelar pelo patrimônio público e recursos didático-pedagógicos;
XXIV - monitorar, sistematicamente, os serviços de alimentação quanto às exigências sanitárias, padrões nutricionais e organização na distribuição do alimento; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.010, de 1 de abril de 2022)
XXV - fiscalizar a execução dos serviços de limpeza e de vigilância, nas dependências e espaços de circulação, de todos os servidores administrativos lotados na unidade escolar que tenham esta incumbência, prestando relatório ao Diretor Escolar para as medidas cabíveis;
XXVI - viabilizar e incentivar a utilização dos equipamentos e espaços escolares;
XXVII - manter-se atualizado sobre vulnerabilidades e desafios das turmas e alunos, visando auxiliá-los em seu protagonismo;
XXVIII - apoiar no processo de busca ativa de estudantes com baixa frequência;
XXIX - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pelo Direção Escolar. ”
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 10 - As vagas serão preenchidas conforme resultado do Processo de Seleção para designação de professores para função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo/MT, seguindo as seguintes etapas:
a) Etapa I - Inscrição: a inscrição será feita mediante o preenchimento de um formulário físico junto a Secretaria Municipal de Educação, estabelecido em Edital;
b) Etapa II - Avaliação escrita dos candidatos a direção, sendo a avaliação por redação, com a tema a ser definido pela comissão, está composta pelo SINTEP, representante de professores, representante do Conselho Municipal de Educação e representante da Secretaria de Educação, sendo todos os seguimentos eleitos por seus pares;
c) Etapa III - Elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho: consiste na elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho, de acordo com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação, com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e legislação vigente que deverá conter:
I - Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;
II - Ações para ampliação da participação da comunidade da Unidade Escolar;
III - Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;
IV - Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.
Art. 11 - Após a posse, o Diretor apresentará o Plano de Trabalho que trata a alínea 'c', do Art. 9º em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pela Secretaria Municipal de Educação, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para apreciação, contribuições e aprovação.
Art. 12 - A(s) Unidade(s) Escolar(res) que não apresentar(rem) interessados para a função de Diretor Escolar, este será designado pelo Prefeito Municipal podendo ser utilizado o quadro de reserva deste Processo de Seleção.
Parágrafo Único: Os Diretores indicados pela Secretaria Municipal de Educação para as Unidades Escolares que não tiveram participação no Processo de Seleção, atenderão o que diz a Lei no que se refere Plano de Trabalho e Avaliação.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS
Art. 13 - O Processo de Seleção de Diretor das Unidades Escolares para o mandato 2024/2025 e para os próximos mandatos, será regido por esta Lei e por Edital específico, publicados no Diário Oficial e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação em sua página eletrônica para dar ampla publicidade, devendo ser fixado nas Unidades Escolares em local de fácil acesso.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO
Art. 14 - O Processo de Seleção para designação de Professores para o exercício da função de Diretor Escolar, será elaborado, coordenado, acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, através de Comissão editada por Portaria.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO
Art. 15 - Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizada anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, conforme estabelecido nos incisos do Art. 9º, alínea 'c'.
Art. 16 - A Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho da Unidade Escolar.
Art. 17 - Caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, deverá apresentar para a Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e para o Conselho Deliberativo Escolar, condicionada a aprovação, novas ações e estratégias para alcançar metas a curto, médio e longo prazo conforme necessidade.
CAPÍTULO VIII
DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
Art. 18 - A vacância da função de Diretor ocorre por reprovação na avaliação do Plano de Trabalho, dispensa mediante Processo Administrativo, conclusão da gestão, renúncia, exoneração ou morte.
§ 1° - O afastamento do Diretor por período superior a 2 (dois) meses, embora descontínuos também implicará a vacância da função, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde e licença maternidade.
§ 2° - O preenchimento da vaga após vacância será feito pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com o Prefeito Municipal, podendo ser utilizado o Quadro de Reserva do Processo de Seleção.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Art. 19 - Os subsídios para o exercício da função de Diretor de Unidade Escolar, será regido de acordo com a Lei Complementar nº 16 de 11 de maio de 2011.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 -O Diretor designado em decorrência da presente Lei receberá do Diretor antecessor no prazo de 15 (quinze) dias após a posse os seguintes documentos:
I - Balanço do acervo documental;
II - Informações referentes ao Processo de Renovação de Autorização e Recredenciamento da Unidade Escolar;
III - Inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar;
IV - Ata da apresentação de prestação de contas a comunidade escolar, com o parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao novo Diretor e ao Conselho Escolar, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória e encaminhar via protocolo para Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do fim do prazo do artigo anterior.
Art. 21 -O atual Diretor que for designado para o próximo biênio para a mesma Unidade Escolar deverá cumprir com o determinado no caput do artigo anterior, entregando a documentação à Secretaria Municipal de Educação, sob pena de ser destituído da função.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, competirá a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do fim do prazo do parágrafo único do artigo anterior, as providências cabíveis.
Art. 22 - Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constará em Edital.
Art. 23 - Os casos omissos e descumprimento do disposto, serão resolvidos pela Comissão.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias de Setembro de 2023.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal