LEI N.º 1194/2023 DE, 02 de Outubro de 2023.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO ÀEMPRESA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CERRADO MATOGROSSENSE – SICOOB CERRADO MT, DE AREA LOCALIZADA NA RUA SÃO JOÃO COM A AVENIDA DELSON RODRIGUES NO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, COMPREENDIDA PELAQUADRA H, LOTE: No 14, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, de área localizada na rua São João com a avenida Delson Rodrigues no município de General Carneiro-MT , compreendida pela Quadra H, Lote: No 14, imóvel pertencentes ao Município de General Carneiro-MT, para a empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CERRADO MATOGROSSENSE – SICOOB CERRADO MT, inscrita no CNPJ sob n°05.247.312/0001-18, com sede na rua Otávio Pitaluga, nº 2074, Cento, Rondonópolis-MT – CEP: 78.700-130, endereço eletrônico: 4349.SICOOBCERRADO@SICOOB.COM.BR; neste ato representada pelo diretor de negócios WEDERSON DE ARAUJO DELGADO, brasileiro, declarou ser casado inscrito no CPF n° 714.389.981-04, e portador do RG n°. 11376473-SJ/MT, para instalação de empresa cujas atividades são voltadas para serviços bancários.

Art. 2°. A empresa beneficiária fica obriga a dar início às obras de construção civil do empreendimento sobre o imóvel concedido, após a formalização do Termo de Concessão de Uso, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e 01 (um) ano para iniciar as atividades industriais no local;

Parágrafo único. Poderá ser concedida prorrogação para início das obras de edificação em 60 (sessenta) dias, desde que justificada pelo empreendedor por escrito, devendo ser aprovada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Art. 3°. A presente concessão de uso terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso.

Art. 4°. A área objeto dessa concessão reverterá de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independentemente de qualquer indenização, se:

I -Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;

II - Por conveniência Administrativa, caso cessem as razões que justificaram a concessão

III - Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista;

IV - Não apresentação da documentação quanto a regular idade fiscal, capacidade patrimonial da empresa, projetos quanto a viabilidade econômica e capacidade de geração de empregos, que poderão ser exigidas por ato do Executivo a qualquer momento.

V- vencimento do prazo estabelecido no art. 3º desta lei.

Art. 5°. O imóvel objeto da presente concessão de uso não poderá ser transferido a terceiros, no todo ou em partes.

Art. 6°. Todos os encargos financeiros para a concretização da presente concessão correrão por conta do beneficiário.

Art. 7°. Para receber a concessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais.

I- Não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União.

II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3° do art. 195 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para a contratação de seus funcionários, a empresa deverá dar preferência para o balcão de empregos do Município de General Carneiro-MT.

Art. 8°. Fica expressamente estabelecido que a concessão de uso do imóvel será revogada nas seguintes hipóteses.

I - não utilização do imóvel para as finalidades definidas no projeto apresentado nesta municipalidade;

II- Não cumpri mento dos prazos estipulados

III- Paralisação das atividades por período superior a 12 (doze) meses

IV- Falência da empresa

V- Transferir, ceder, locar, sublocar o imóvel objeto da concessão ou autorizar seu uso por terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município

VI- Utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros

VII- Usar o imóvel para atividades amorai s, político-partidárias ou religiosas

VIII- Colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidárias ou religiosa; e

IX- Mudar a destinação do imóvel, salvo com autorização escrita pelo concedente.

§ 1º- A empresa enquadrada nesse artigo deverá desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sem direito a qualquer indenização deixando a área como estava na ocasião do recebimento, sob pena de retenção dos benefícios, resguardando-se ainda o direito perdas e danos por parte do município n forma da lei civil.

§2°. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que o interessado retire as benfeitorias que tenha edificado, estas passam a integrar o imóvel para efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização sob qualquer forma, revertendo-se como patrimônio do Município, inclusive perante o registro imobiliário competente.

§3°. Fica autorizado o à concedente realizar vistorias de instalação e funcionamento nas dependências da empresa.

Art. 9º. No caso de reversão do imóvel ao Município, observar-se-á a legislação então vigente à época.

Art. 10. Com a implantação do empreendimento sobre o imóvel que trata o artigo primeiro, inciso primeiro o mesmo deverá gerar no mínimo 02 (dois) novos postos de trabalho, sendo pelo menos 50% dos empregados moradores do Município de General Carneiro-MT

Art. 11. O concessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade

Art. 12. Durante a vigência da concessão, correrão por conta exclusiva do concessionário as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, manutenção e limpeza da área física do imóvel.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de s publicação

Gabinete do Prefeito, 02 de Outubro de 2023.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipa