SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.652,33 (Setenta e Três Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Trinta e Três Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 004 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função: 13 - Assistência Social

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0008 Cultura Em Movimento

Proj./Atividade: 1045 - Projetos Culturais – Áudio Visuais Lei Paulo Gustavo.

Natureza de Despesa: 3390 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual.

Sub Total .............................................R$ 52.418,36

Proj./Atividade: 1046 - Projetos Culturais – Demais Áreas Culturais Lei Paulo Gustavo.

Natureza de Despesa: 3390 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso:1.716.0000000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura.

Sub Total .............................................R$ 21.233,97

TOTAL GERAL............................................R$ 73.652,33

Parágrafo Único: O valor crédito descrito no Caput serão executados por elemento de despesa conforme execução dos projetos nos termos do art. 5º e 8º da Lei LC nº 195/2022.

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurado na fonte de recurso (1.715.0000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual) e Fonte de Recurso (1.716.0000000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura) e em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 645/2022.

Art. 4º - Fica autorizado a atualização das peças de Planejamento do PPA – Plano Plurianual, 2022/2025, Lei Municipal Nº. 584/2021 de 05 de novembro de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, Lei Municipal Nº. 654/2022 de 08 de dezembro de 2022, e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2023, Lei Municipal Nº. 652/2022 de 08 de dezembro de 2022.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de outubro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal