SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a alienação a título gratuito de imóvel em área industrial em Simione, para fins de regularização e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação a título gratuito de bem imóvel, de propriedade do Município de Itanhangá/MT, para o fim específico de instalação industrial.

Parágrafo único. Os imóveis objetos de alienação gratuita perfaz uma área total de 144.103,90m², localizados na área industrial da Agrovila Simione no Município de Itanhangá/MT, com matrículas no Cartório de Registro de Imóveis de Tapurah/MT sob os números: 8795, 8796, 8798, 8801 e 10.404, com áreas respectivamente de 17.650,35m²; 20.279,51m²; 4.827,50m²; 41.104,67m² e 60.241,86m².

Art 2º Os imóveis descritos no parágrafo único do artigo 1º, desta Lei, serão destinados as indústrias que já estão construídas e instaladas na referida área, promovendo assim a regularização da propriedade do bem aos legítimos proprietários.

Art 3º A alienação a título gratuito prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo único. A empresa não poderá dar destinação diversa daquela descrita no artigo 1º sem o expresso consentimento do Poder Público Municipal.

Art. 4º Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a empresa beneficiada esteja em débito com o Erário Público Municipal, tanto menos estar em desacordo com a legislação ambiental.

Art. 5º Nas condições desta Lei fica reconhecido o Interesse Público dos procedimentos de alienação a título gratuito (doação) que ela trata.

Parágrafo único. Os alienatários, desde longos anos já detentoras da posse de tais áreas, terão à sua disposição uma área pública a ser destinada aos empreendimentos, gerando empregos e renda para o Município.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal, em cada exercício.

Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar a desafetação de sua destinação pública específica dos referidos imóveis.

Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de outubro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal